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Ação penal, Causas extintivas da punibilidade, Prescrição, Exclusão da…
Ação penal
Ação penal privada
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Ex: crimes contra a honra, contra o patrimonio
Ação penal pública
CONDICIONADA
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Não precisa da representação da vitima, o MP pode propor e continuar com a ação
INCONDICIONADA
MP não pode propor a ação, vitima precisa propor mas não precisa representar a ação até o fim
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Prescrição
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Tipos de prescrição
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Intercorrente
Cálcula sobre a pena concreta, entre o transito em julgado e o começo do cumprimento da sentença
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Se o autor for, na data do crime:
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Exclusão da pretensão
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Multa
- 2 anos após a aplicação da multa, se não foi aplicada com a restritiva de liberdade. Se foi, prescreve no mesmo tempo que a restritiva de liberdade
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