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Lei 8142/ 90 - Coggle Diagram

- - - - Municípios
        
        Estados
        
        DF
        
        :red_cross: QUESTÃO :red_cross:
        
        Repassados para a UNIÃO
        
        APENAS para uma das esferas de governo
      - Conforme art. 35 da
        Lei 8080/90
        
        Art. 35
        
        Valores a serem transferidos a:
        
        Estados
        
        DF
        
        Municípios
        
        Combinação dos critérios
        
        Perfil demográfico da região
        
        Perfil epidemiológico da população coberta
        
        Características quali-quantitativas da rede de saúde na área
        
        Desempenho técnico, econômico e financeiro no período anterior
        
        Níveis de participação do setor saúde nos orçamentos estaduais e municipais
        
        Previsão do plano quinquenal de investimentos da rede
        
        Ressarcimento do atendimento a serviços prestados para outras esferas de governo
  - - - Repasse
        de recursos
        
        :!: Via critério estabelecido
        no §1º do mesmo artigo :!:
  - - - :!: PELO MENOS 70%
        aos Municípios :!:
        
        :warning: O restante aos Estados :warning:
        
        :red_cross: QUESTÃO :red_cross:
        
        Pelo menos 80%, 50%, 30%
        
        Inferior a 70%, 50%
        
        aos estados
  - - - MUNICÍPIOS podem estabelecer
        CONSÓRCIOS
        
        Remanejando entre si
        
        :!: Parcelas de recursos
        previstos em IV do art. 2º desta lei :!:
        
        :red_cross: QUESTÃO :red_cross:
        
        estabelecer CONTRATO, PREGÃO
- - - - Contará
        em cada esfera de governo
        
        Seguintes
        instâncias colegiadas
        
        I - Conferência de Saúde
        
        § 1º
        
        :warning: Reunião a cada QUATRO ANOS :warning:
        
        Representação de
        vários segmentos sociais
        
        1 more item...
        
        :red_cross: QUESTÃO :red_cross:
        
        5 anos, 2 anos, 1 ano
        
        6 meses, 5 meses, 3 meses, 1 mês
        
        II - Conselho de Saúde
        
        § 2º
        
        Conselho de Saúde atua na:
        
        Formulação de estratégias
        
        Controle da execução da política de saúde na instância correspondente
        
        Inclusive nos aspectos econômicos e financeiros
        
        1 more item...
        
        Caráter permanente e deliberativo
        
        :red_cross: QUESTÃO :red_cross:
        
        Caráter provisório
        
        :!: Deliberativo = decisivo :!:
        
        Órgão colegiado composto por:
        
        Representantes do governo
        
        Prestadores de serviço
        
        Profissionais de saúde
        
        Usuários
        
        :red_cross: QUESTÃO :red_cross:
        
        Usuários do SUS não participam do conselho de saúde
        
        EXCLUSÃO de qualquer componente do conselho de saúde
        
        § 3º
        
        Conselho nacional dos secretários de saúde (CONASS)
        
        Conselho nacional de secretários municipais de saúde (CONASEMS)
        
        :!: Representação no
        Conselho Nacional de Saúde
        (CNS) :!:
        
        1 more item...
        
        § 4º
        
        USUÁRIOS dos SUS
        
        :!: Mesma quantidade de representantes que os demais segmentos :!:
        
        § 5º
        
        Conferências de saúde
        
        Conselhos de saúde
        
        Organização
        
        Normas de funcionamento
        
        1 more item...
        
        Possuem representantes "a nível":
        
        Nacional
        
        Estadual
        
        Municipal
        
        :!: Sem prejuízo das funções do
        Poder Legislativo :!:
        
        :red_cross: QUESTÃO :red_cross:
        
        TROCAR por poder Executivo ou Judiciário
- - - - Despesas de custeio e de capital
        
        Ministério da Saúde e seus
        órgãos e entidades
        
        Administração direta e
        indireta
        
        :red_cross: QUESTÃO :red_cross:
        
        Apenas administração DIRETA
    - - Investimentos previstos em
        :warning: Lei orçamentária :warning:
        
        :!: Iniciativa pelo
        PODER LEGISLATIVO :!:
        
        :!: Aprovados pelo
        CONGRESSO NACIONAL :!:
        
        :red_cross: QUESTÃO :red_cross:
        
        Previstos em Lei complementar
        
        Iniciativa do congresso nacional
        
        Aprovado pelo poder legislativo
        
        Troca pelo poder executivo ou judiciário
    - - Investimentos previstos no
        Plano Quinquenal do
        Ministério da Saúde
        
        :!: Quinquenal = 5 anos :!:
        
        :red_cross: QUESTÃO :red_cross:
        
        Plano Bienal, Anual, Trienal
    - - Cobertura das ações e serviços de saúde
        
        Implementadas pelos:
        
        Municípios
        
        Estados
        
        DF
        
        :red_cross: QUESTÃO :red_cross:
        
        Implementadas por uma esfera de governo APENAS
        
        Implementadas pela UNIÃO
      - § único:
        
        Recursos do inciso IV
        
        Destinados a investimentos
        
        Rede de serviços
        
        Cobertura assistencial ambulatorial e hospitalar
        
        Demais ações de saúde
        
        :red_cross: QUESTÃO :red_cross:
        
        Cobertura assistencial ambulatorial ou hospitalar APENAS