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CONAMA 247 - CRITÉRIOS LICENCIAMENTO AMBIENTAL - Coggle Diagram
CONAMA 247
- CRITÉRIOS LICENCIAMENTO AMBIENTAL
ART.1 - CONCEITOS
LICENÇA
Ato adm.
estabelece condições, restrições...
LICENCIAMENTO
Procedimento adm.
Art. 3
EIA/RIMA
o órgão definirá os estudos necessários
Estudo/Relatório
ART. 4 - COMPETENCIA NACIONAL/REGIONAL (IBAMA)
Brasil com pais limitrófe, Mar, Indigena, Dominios da união
2+ Estados - utlrapassa o lim. do estado ou pais.
material radioativo e área militar.
o ibama licencia após o licenciamento dos outros orgãos de outras competencias.
Pode delegar aos estados em âmbito regional
Art. 5 - COMPETE AOS ESTADOS
+1 MUNICIPIO / UNIDADE DE CONSERV. ESTADUAL
Florestas e preservação permanente
delegado pelo ibama
licencia após demais procedimentos municipais cabíveis