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ATOS ADMINISTRATIVOS, Fato jurídico em sentido amplo - Coggle Diagram
ATOS ADMINISTRATIVOS
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Atos internos e externos
Atos internos
Em regra, dispensam publicação em meio oficial
Em regra, não geram direitos adquiridos
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Ex.: portaria de remoção de servidor, ordens de serviço em geral, memorando indicando servidor para participar de curso etc.
Atos externos
Produzem efeitos para os administrados, ou mesmo não os produzindo, devam produzir efeitos fora da repartição que os editou
Ex.: atos normativos, nomeação de candidato aprovado em concurso, edital de licitação etc.
Ato simples, complexo e composto
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Atos de império, de gestão e de expediente
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Ato-regra, ato-condição e ato subjetivo
Ato constitutivo, extintivo, modificativo e declaratório
Ato válido, nulo, anulável e inexistente
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Ato perfeito, eficaz, pedente e consumado
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