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1 LEP - Coggle Diagram

- - - - MEIOS PARA QUE A SENTENÇA SEJA CUMPRIDA
        
        SEJA A SENTENÇA
        
        CONDENATÓRIA
        
        ABSOLUTÓRIA IMPRÓPRIA
      - EFETIVAR AS FINALIDADES DA PENA
        
        RETRIBUIÇÃO
        
        PREVENÇÃO DA PENA
    - - RESSOCIALIZAÇÃO
  - - - convertida em pretensão executória
    - - compete à Justiça comum estadual a execução
    - - ressalvando-se os casos de pena cumprida em estabelecimento federal de segurança máxima
  - - - quando recolhido a estabelecimento sujeito à jurisdição ordinária
  - - - quando não houver disposição expressa acerca da matéria na LEP
  - - - quando os presos estiverem recolhidos em estabelecimentos penais estaduais, submetem-se ao regramento da LEP.
      - as execuções das sentenças proferidas nessas justiças especializadas competem à justiça estadual
    - - ESTABELECIMENTO SUJEITO À JURISDIÇÃO ORDINÁRIA
        
        MILITAR EXPULSO DA CORPORAÇÃO QUE CUMPRE PENA EM UNIDADE PRISIONAL COMUM TEM A SUA EXECUÇÃO A LUZ DA LEP
        
        SUJEITOS AO REGRAMENTO DA LEP
  - - - PORÉM
        
        HÁ DISTINÇÃO
        
        POR SEXO
        
        E POR IDADE
    - - CONDENADOS não podem votar ou candidatar-se a cargos eletivos.
      - PRISÕES CAUTELARES
        
        não têm seus direitos políticos suspensos
      - TSE
        
        DETERMINOU A instalação de Seções Eleitorais em
        
        Estabelecimentos penais e
        
        unidades de internação de ADOLESCENTES
        
        a fim de que essas pessoas possam exercer seu direito a voto.
  - - - CORRENTE MISTA
        
        PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS
        
        PROCEDIMENTOS JUDICIAIS
    - - PROCEDIMENTO JUDICIAL
- - - - Quando se tratar de condenado à pena privativa de liberdade
        
        COMPOSIÇÃO (MÍNIMO 6)
        
        E NO MÍNIMO:
        
        1 PSICÓLOGO
        
        1 ASSISTENTE SOCIAL
        
        2 CHEFES DE SERVIÇO
        
        1 PSIQUIATRA
        
        PRESIDIDA PELO DIRETOR DA UNIDADE
      - Quando se tratar de condenados à pena restritiva de direitos e/ou multa
        
        a Comissão atuará junto ao Juízo da Execução
        
        e será integrada por fiscais do serviço social.
      - ATRIBUIÇÃO
        
        elaborará
        
        o programa individualizador da pena privativa de liberdade
        
        adequada ao condenado ou preso provisório.
      - BUSCA A INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA
        
        ANTECEDENTES
        
        PERSONALIDADE
  - - - INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA
  - - - CONDENADO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
        
        EM REGIME SEMIABERTO
        
        EXAME FACULTATIVO
        
        PODERÁ SER SUBMETIDO
        
        EM REGIME FECHADO
        
        EXAME OBRIGATÓRIO
        
        DEVERÁ SER SUBMETIDO
        
        PROGRESSÃO DE REGIME
        
        EXAME OBRIGATÓRIO
        
        DEVERÁ SER SUBMETIDO
      - ESPÉCIE DE PERÍCIA
        
        PARA PROGNÓSTICO DE PERICULOSIDADE
        
        ASPECTOS
        
        PSIQUIÁTRICOS
        
        PSICOLÓGICOS
        
        ANALISA
        
        PERICULOSIDADE
      - HIPÓTESES PARA EXAME
        
        STF E STJ
        
        LIVRAMENTO CONDICIONAL
        
        FACULTATIVO
        
        PARA HAVER EXAME, DEVE SER DEVIDAMENTE MOTIVADO
        
        PROGRESSÃO DE REGIME
        
        FACULTATIVO
        
        PARA HAVER EXAME, DEVE SER DEVIDAMENTE MOTIVADO
        
        AO INICIAR EXECUÇÃO DE PENA EM UNIDADE PRISIONAL
        
        A DEPENDER DO REGIME INCIAL
      - A COMISSÃO PODERÁ
        
        LER ART 9°
  - - - OBRIGATÓRIO AO
        
        CONDENADO POR CRIME DOLOSO POR
        
        crime sexual contra vulnerável,
        
        contra a liberdade sexual
        
        crime contra a vida,
        
        violência grave contra a pessoa,
        
        por ocasião do ingresso no estabelecimento prisionaL
        
        SE NÃO FOR FEITO NO INGRESSO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL
        
        DEVE SER FEITO DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA
        
        A RECUSA À IDENTIFICAÇÃO DO PERFIL GENÉTICO CONSTITUI FALTA GRAVE
      - será armazenada em banco de dados sigiloso
        
        NO CASO DE INQUÉRITO INSTAURADO
        
        AUTORIDADE POLICIAL FEDERAL OU ESTADUAL
        
        o acesso ao banco de dados de identificação de perfil genético
        
        PODE SOLICITAR AO JUÍZO COMPETENTE
        
        O TITUTAR DOS DADOS
        
        DEVE TER ACESSO
        
        AOS DADOS
        
        E A todos os documentos da cadeia de custódia que gerou esse dado
        
        USO PERMITIDO
        
        único e exclusivo fim de permitir a identificação pelo perfil genético
        
        NÃO PODE SER USADO PARA
        
        práticas de fenotipagem genética ou de busca familiar.
      - EXECUTADO POR PERITO OFICIAL
  - - - REGIME FECHADO
        
        EXAME DE CLASSIFICAÇÃO
        
        EXAME CRIMINOLÓGICO
      - REGIME ABERTO
      - REGIME SEMIABERTO
    - - COMISSÃO
        
        JUNTO AO JUIZO DA EXECUÇÃO E SERVIÇO SOCIAL
- - - - O CONDENADO
        
        À pena restritiva de direitos
        
        À pena privativa de liberdade;
      - O preso provisório.
  - - - É UM REGIME DISCIPLINAR
    - - ATÉ 2 ANOS
        
        sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave de mesma espécie
    - - EM CELA INDIVIDUAL
    - - EXTRAORDINÁRIAS (EXCEPCIONAL) DEVIDO AO RDD
        
        QUINZENAIS
        
        2 PESSOAS POR VEZ
        
        FAMÍLIA OU TERCEIRO AUTORIZADO JUDICIALMENTE
        
        CONTANDO AS CRIANÇAS
        
        BARREIRA FÍSICA PARA IMPEDIR
        
        CONTATO FÍSICO
        
        PASSAGEM DE OBJETOS
        
        DURAÇÃO DE 2 HORAS
        
        GRAVADAS
        
        ÁUDIO OU AUDIO E VÍDEO
        
        COM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL
        
        FISCALIZADA POR AGENTE PENITENCIÁRIO
    - - AO PRESO QUE NÃO RECEBER VISITA
        
        NOS PRIMEIROS 6 MESES DE RDD
      - PODE AGENDAR UM CONTATO TELEFÔNICO
        
        COM PESSOA DA FAMÍLIA
        
        QUE SERÁ GRAVADA
        
        2 X POR MÊS
        
        DURAÇÃO DE 10 MINUTOS
    - - 2 HORAS DIÁRIAS
      - EM GRUPOS
        
        DE ATÉ 4 PRESOS
        
        DESDE QUE NÃO SEJAM DO MESMO GRUPO CRIMINOSO
    - - SALVO AS COM SEU DEFENSOR
        
        BARREIRA FÍSICA PARA IMPEDIR
        
        salvo expressa autorização judicial em contrário
        
        CONTATO FÍSICO
        
        PASSAGEM DE OBJETOS
    - - PARTICIPAÇÃO PREFERENCIALMENTE EM VIDEOCONFERÊNCIA
        
        GARANTINDO A PARTICIPAÇÃO DO DEFENSOR NO MESMO AMBIENTE DO PRESO
    - - S/ FALTA GRAVE
        
        sob o qual recaiam fundadas suspeitas de envolvimento ou participação,
        
        independentemente da prática de falta grave.
        
        a qualquer título,
        
        em organização criminosa, associação criminosa ou milícia privada,
        
        Se houver indícios de que o preso exerce liderança em organização criminosa, associação criminosa ou milícia privada,
        
        ou que tenha atuação criminosa em 2 ou mais Estados da Federação
        
        NESTE CASO O RDD será obrigatoriamente cumprido em estabelecimento prisional federal.
        
        INDIVÍDUOS QUE APRESENTEM ALTO RISCO PARA A ORDEM E SEGURANÇA DO ESTABELECIMENTO PENAL OU DA SOCIEDADE
        
        PODE SER PRORROGADO SUCESSIVAMENTE
        
        POR PERÍODOS DE 1 ANO
        
        POR INDÍCIOS DE
        
        CONTINUAR APRESENTANDO ALTO RISCO
        
        NÃO EXIGE PROVAS, BASTAM INDÍCIOS!!!
        
        MANTÉM OS VÍNCULOS COM A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA
        
        CONSIDERANDO
        
        PERFIL CRIMINAL
        
        PAPEL NO GRUPO
        
        OPERAÇÃO DURADOURA DO GRUPO
        
        SUPERVENIÊNCIA DE NOVOS PROCESSOS CRIMINAIS
        
        E RESULTADOS DO TRATAMENTO PENITENCIÁRIO
      - C/ FALTA GRAVE
        
        FATO PREVISTO COMO CRIME DOLOSO QUE OCASIONE SUBVERSÃO DA ORDEM OU DISCIPLINA INTERNA
        
        FALTA GRAVE + SUBVERSÃO = RDD
  - - - RESTRITIVA DE DIREITOS
        
        Descumprir, injustificadamente, a restrição imposta;
        
        Retardar, injustificadamente, o cumprimento da obrigação imposta;
        
        Inobservar os seguintes deveres:
        
        obediência ao servidor e respeito a qualquer pessoa com quem deva relacionar-se
        
        execução do trabalho, das tarefas e das ordens recebidas
      - PRIVATIVA DE LIBERDADE
        
        Incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina;
        
        Fugir;
        
        Possuir, indevidamente, instrumento
        
        capaz de ofender a integridade física de outrem;
        
        Provocar acidente de trabalho;
        
        SIMULAÇÃO DE DOENÇA PRA SE EXIMIR DE OBRIGAÇÃO LEGAL NÃO É FALTA GRAVE
        
        Descumprir, no regime aberto, as condições impostas;
        
        Inobservar os seguintes deveres:
        
        obediência ao servidor e respeito a qualquer pessoa com quem deva relacionar-se
        
        execução do trabalho, das tarefas e das ordens recebidas
        
        Tiver em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar,
        
        que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo.
        
        STJ
        
        DEVIDO À INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA
        
        CARACTERIZA FALTA GRAVE POSSE DE
        
        CHIP DE CELULAR (S/ CELULAR
        
        1 more item...
        
        FONE DE OUVIDO
        
        1 more item...
        
        CARREGADOR DE CELULAR
        
        1 more item...
        
        STF E STJ
        
        CARACTERIZA FALTA GRAVE POSSE DE
        
        DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO
        
        recusar submeter-se ao procedimento de identificação do perfil genético.
        
        OBS
        
        As faltas GRAVES acima citadas aplicam-se, no que couber
        
        ao PRESO PROVISÓRIO
        
        STJ
        
        A FALTA GRAVE DECORRENTE DE CRIME DOLOSO PRESCINDE (DISPENSA) DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA
        
        PRESCINDE = DISPENSA
        
        FALTA GRAVE
        
        AMBITO ADMINISTRATIVO
        
        CRIME DOLOSO
        
        AMBITO JUDICIAL
        
        É IMPRESCINDÍVEL A INSTAURAÇÃO DE PAD ATRAVÉS DE PORTARIIA DO DIRETOR DO ESTABELECIMENTO
        
        PARA O RECONHECIMENTO DE FALTA DISCIPLINAR NO AMBITO DA EXECUÇÃO PENAL
        
        ASSEGURADO O DIREITO DE DEFESA, ATRAVÉS DE ADVOGADO OU DEFENSOR PÚBLICO
        
        PRÁTICA DE FALTA GRAVE INTERROMPE CONTAGEM DE PRAZO PARA PROGRESSÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA
        
        A CONTAGEM RECOMEÇA A PARTIR DA DATA NA QUAL FOI COMETIDA A FALTA GRAVE
        
        PORÉM, TODA VIA, ENTRETANTO
        
        FALTA GRAVE NÃO INTERROMPE O PRAZO PARA FIM DE COMUTAÇÃO DE PENA OU INDULTO
        
        2 more items...
        
        INTERRUPÇÃO DE CONTAGEM DE PRAZO
        
        ZERA A CONTAGEM DO PRAZO E A RECOMEÇA NOVAMENTE
        
        STF
        
        PRESCRIÇÃO DE FALTA GRAVE
        
        PRAZO MÍNIMO DE 3 ANOS
        
        ANALOGIA AO CP
        
        POIS NÃO HÁ ESSE PRAZO NA LEP
    - - LEP
        
        SOMENTE FALTAS GRAVES
      - REGULAMENTAÇÃO LOCAL
        
        FALTAS MÉDIAS E LEVES
        
        NÃO PODE INSTITUIR NOVAS FALTAS GRAVES
      - PUNE-SE A TENTATIVA COM A SANÇÃO CORRESPONDENTE À FALTA
    - - CONSTITUI FALTA GRAVE
      - AO
        
        NACIONAL OU ESTRANGEIRO
        
        PRESO CONDENADO OU PROVISÓRIO
      - QUANDO OCASIONAR SUBVERSÃO DA ORDEM OU DISCIPLINA INTERNAS
        
        SUJEIÇÃO AO RDD
        
        SEM PREJUÍZO À SANÇÃO PENAL
  - - - DIRETOR DA UP
        
        suspensão ou restrição de direitos
        
        ATÉ 30 DIAS
        
        isolamento na própria cela ou em local adequado
        
        nos estabelecimentos que possuam alojamento coletivo
        
        ATÉ 30 DIAS
        
        DEVE SEMPRE SER COMUNICADO AO JUIZ DA EXECUÇÃO
        
        advertência verbal,
        
        repreensão,
        
        POR ATO MOTIVADO
      - JUIZ DA EXECUÇÃO
        
        INCLUSÃO NO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO - RDD
        
        PORÉM
        
        DEPENDE DE REQUERIMENTO DO DIRETOR DA UP
        
        MP TAMBÉM PODE SOLICITAR INCLUSÃO NO RDD
        
        JUIZ DA EXECUÇÃO NÃO PODE AGIR DE OFÍCIO
        
        PRECEDIDA DE MANIFESTAÇÃO
        
        DO MP
        
        DA DEFESA
      - DA SANÇÃO MENOS À MAIS GRAVOSA
      - PUNE-SE A TENTATIVA COM A SANÇÃO CORRESPONDENTE À FALTA
    - - DOUTRINA
        
        EQUIVALE AO RDD PREVENTIVO
      - DETERMINADO PELA AUTORIDADE ADM
        
        DURANTE O PAD PARA APURAÇÃO DA INFRAÇÃO
        
        COM AUTORIZAÇÃO DO JUIZ
        
        NÃO NECESSITA DE OITIVA DO MP
      - PRAZO DE ATÉ 10 DIAS
      - REQUISITOS
        
        INTERESSE DA DISCIPLINA
        
        APURAÇÃO DO FATO
        
        DECISÃO JUDICIAL NESSE SENTIDO
      - DETRAÇÃO
        
        O TEMPO DE ISOLAMENTO PREVENTIVO SERÁ COMPUTADO NO RDD DEFINITIVO
        
        CONTA COMO CUMPRIMENTO DE SANÇÃO DISCIPLINAR
      - DEVE SER SEMPRE COMUNICADO AO JUIZ DA EXECUÇÃO
  - - - ELOGIO
      - CONCESSÃO DE REGALIAS
  - - - DEVE SER INSTAURADO PROCEDIMENTO PARA A APURAÇÃO
      - SEGUINDO REGULAMENTO
      - ASSEGURADO DIREITO DE DEFESA
- - - - SE QUISER
        
        PODE FAZER TRABALHO INTERNO
        
        TERÁ BENEFÍCIOS DE FACILIDADE PARA
        
        REMIÇÃO DE PENA
        
        PROGRESSÃO DE REGIME
      - FACULTATIVO
        
        NÃO É OBRIGADO
    - - OBRIGATÓRIO
        
        FINALIDADE EDUCATIVA E PRODUTIVA
        
        DEVER SOCIAL E CONDIÇÃO DE DIGNIDADE HUMANA
      - A RECUSA É CONSIDERADA FALTA GRAVE
      - NAO É ADMITIDO TRABALHO COMO PUNIÇÃO
        
        TRABALHO FORÇADO É VEDADO NA CF/88
    - - FACULTATIVO
        
        NÃO É OBRIGADO A TRABALHAR
      - LEP NÃO INFORMA SE PODE TRABALHO EXTERNO OU INTERNO
        
        DEVE-SE INTERPRETAR JUNTO AO REGIME NO QUAL SE ENCONTRA
  - - - EXCETO PARA SERVIÇOS COMUNITÁRIOS À SOCIEDADE
      - REMUNERADO MEDIANTE PRÉVIA TABELA
        
        NÃO DEVE SER INFERIOR À 3/4 DO SALÁRIO MÍNIMO
    - - a) à indenização dos danos causados pelo crime,
        
        desde que determinados judicialmente e não reparados por outros meios;
      - b) à assistência à família;
      - c) a pequenas despesas pessoais;
      - d) ao ressarcimento ao Estado das despesas realizadas com a manutenção do condenado,
        
        em proporção a ser fixada e sem prejuízo da destinação prevista nas letras anteriores.
      - O QUE SOBRAR
        
        CONSTITUIÇÃO DE PECÚLIO
        
        § 2º Ressalvadas outras aplicações legais, SERÁ GUARDADA EM POUPANÇA E ENTREGUE AO CONDENADO QUANDO EM LIBERDADE
    - - NÃO DEVE SER
        
        INFERIOR A 6 HORAS
        
        SUPERIOR A 8 HORAS
      - DESCANSO AOS DOMINGOS E FERIADOS
      - EXCEÇÃO
        
        PODE SER ATRIBUÍDO HORARIO ESPECIAL DE TRABALHO
        
        AOS presos designados À conservação e manutenção do estabelecimento penaL
  - - - deve-se evitar o artesanato sem valor comerciaL
        
        Salvo naquelas regiões em que a atividade econômica seja fortemente ligada ao turismo
    - - deverá ser adaptado às suas condições
  - - - EXCEÇÃO
        
        REMUNERAÇÃO
        
        ÓRGÃO OU ENTIDADE PÚBLICA OU PRIVADA RESPONSÁVEL PELA OBRA QUE FAZ O PAGAMENTO
        
        LIMITE DE PRESOS NA OBRA
        
        AO MÁXIMO DE 10% DO TOTAL DE EMPREGADOS NA OBRA
        
        SOMENTE EM OBRA OU SERVIÇO PÚBLICO
        
        REALIZADA PELA ADM DIRETA, INDIRETA OU ENTIDADE PRIVADA
        
        SE FOR EM ENTIDADE PRIVADA,
        
        É NECESSÁRIO CONSENTIMENTO EXPRESSO DO PRESO
        
        desde que tomadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina.
        
        AUTORIZADO PELA DIRETORIA DA UNIDADE
        
        NÃO É NECESSÁRIA MEDIDA JUDICIAL
      - EM REGRA
        
        NÃO PODE TRABALHAR EXTERNO
    - - OBJETIVO
        
        JÁ TER CUMPRIDO 1/6 DA PENA
        
        CUMPRIMENTO DE PENA
      - SUBJETIVO
        
        É NECESSÁRIO
        
        DEMONSTRAR APTIDÃO, DISCIPLINA E RESPONSABILIDADE
        
        BOM COMPORTAMENTO
        
        COMPORTAMENTO
    - - A autorização deve ser concedida pelo Juiz da Execução mediante petição
    - - PUNIÇÃO POR FALTA GRAVE
      - COMPORTAMENTO INCOMPATÍVEL
      - se o preso praticar crime
        
        (não se exigindo processo nem condenação)
- - - - DEFENSORIA PÚBLICA
        
        AOS PRESOS E INTERNADOS
        
        SEM CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE CONSTITUIR ADVOGADO
        
        ASSESSORIA INTEGRAL
        
        NÃO É SÓ RELACIONADO AO CRIME SOBRE O QUAL FOI PRESO
        
        OBRIGATÓRIO
        
        HAVER LOCAL PARA A DEFENSORIA EM TODAS A UNIDADES PRISIONAIS
        
        FORA DOS ESTABELECIMENTOS PRISIIONAIS
        
        NÚCLEOS ESPECIALIZADOS
        
        ASSISTÊNCIA INTEGRAL
        
        RÉUS, SENTENCIADOS EM LIBERDADE, EGRESSOS E SEUS FAMILIARES
        
        SEM RECURSOS PARA ADVOGADO
    - - instrução escolar e a formação profissional do preso e
        do internado
        
        1° GRAU (ENSINO FUNDAMENTAL) OBRIGATÓRIO
        
        CADA ESTABELECIMENTO DEVE TER UMA BIBLIOTECA
        
        CONVENIO COM ENTIDADES
        
        PARA ESCOLAS OU CURSOS
    - - liberdade de culto
      - PERMITIDA posse de livros de instrução religiosa
      - obrigatório
        
        que cada estabelecimento disponha de
        
        local apropriado para cultos religiosos.
    - - atendimento
        
        médico,
        
        farmacêutico
        
        e odontológico,
        
        caráter
        
        E CURATIVO
        
        PREVENTIVO
      - MULHERES
        
        incluindo pré-natal e pós-parto,
        
        estendida a assistência ao recém-nascido
        
        TRATAMENTO HUMANITÁRIO À MULHER GRÁVIDA
        
        ASSISTÊNCIA INTEGRAL À SAUDE DO RECÉM-NASCIDO E DA MULHER
      - SE A UNIDADE NÃO TIVER CONDIÇÕES PARA OFERECER A ASSISTÊNCIA
        
        ESTA DEVERÁ SER FEITA EM OUTRO LOCAL
        
        COM A PERMISSÃO DE SAÍDA
        
        AUTORIZADA PELO DIRETOR DO ESTABELECIMENTO
    - - tem por finalidade amparar o preso e o internado e prepará-Los para o retorno à liberdade
    - - fornecimento
        
        de alimentação,
        
        vestuário
        
        e instalações higiênicas.
      - LOCAL DESTINADO A VENDA DE PRODUTOS E OBJETOS PERMITIDOS
        
        A DEPENDER DO ESTABELECIMENTO
    - - LIBERADO DEFINITIVA OU CONDICIONALMENTE
        
        pode incluir a concessão de alojamento e alimentação
        
        pelo período de 2 meses
        
        PODENDO SER PRORROGADO UMA VEZ POR IGUAL PERÍODO
        
        SE O ASSISTENTE SOCIAL COMPROVAR O EMPENHO EM BUSCA DE EMPREGO
        
        COLABORAÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA ENCONTRAR TRABALHO
      - O LIBERADO
        
        DEFINITIVO
        
        PELO PRAZO DE 1 ANO A CONTAR DA SAÍDA DA UP
        
        CONDICIONALMENTE
        
        DURANTE O PERÍODO DE PROVA
- - - - CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO
        
        TCO - TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA
        
        MEDIDA DESPENALIZADORA DA LEI 9.099
    - - CRIME DE MAIOR POTENCIAL OFENSIVO
        
        INQUÉRITO POLICIAL E PROCESSO CRIMINAL
  - - - PENA PECUNIÁRIA
      - APLICADA A QUEM
        
        infringe a lei (sanção legal),
        
        INFRINGE o contrato (sanção convencional)
        
        ou INFRINGE decisão judicial (sanção astreintes)
    - - DETENÇÃO
        
        REGIIME SEMIABERTO
        
        REGIME ABERTO
      - RECLUSÃO
        
        REGIME FECHADO
        
        REGIME SEMIABERTO
        
        REGIME ABERTO
    - - NÃO RESTRINGE A LIBERDADE
      - RESTRINGE ALGUNS DIREITOS