Direitos e Garantias Individuais - Legalidade - Art 5 - II
ampla
fazer o que não tiver lei proibindo
legalidade ampla x estrita (adm)
o administrador só pode agir quando houver lei permitindo
princípio da juridicidade
legalidade x reserva legal
legalidade- norma
reserva legal - lei em sentido estrito/formal
reserva legal simples x qualificada
simples não há amarras
qualificada - afunila o papel do legislador
reserva absoluta x relativa
impossibilidade de Medida Provisória em Direito Penal
exame psicotécnico em concurso público
previsão em lei
limite de idade e altura em concurso público
STF Súmula 683 lei e natureza do cargo
tatuagem
não pode proibir
lei ordinária x complementar
não pode a constituição alargar as leis complementares
independe, imprescinde de lei formal