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Direitos e Deveres Individuais e Coletivos I - Princípio da Igualdade -…
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos I - Princípio da Igualdade - art 5º
Cláusula Pétrea
pode ampliar
homens e mulheres são iguais nos termos da CF
igualdade perante à lei
igualdade material
igualdade formal
igualdade compensatória - cotas
norma const.
princípio da igualdade
discriminações positivas ou reversas
ações afirmativas
direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade
Brasileiros e estrangeiros residentes ou não
benefícios da execução penal
estrangeiros mesmo em situação irregular
cotas e princípio meritocrático
cobrança de mensalidade diferentes - crime
cobrança em convênio do sus - crime
união homoafetiva
direito sucessório
cônjuges x companheiros
TAF - 2ª chamada - gestante (sempre)
pensão por morte
não há diferença entre homem e mulher