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LEI Nº 14.572 de 8/05/2023 - Coggle Diagram
LEI Nº 14.572 de 8/05/2023
Institui a
Política Nacional de Saúde Bucal no âmbito do SUS
e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para incluir a saúde bucal no campo de atuação do SUS. Em vigor desde AGOSTO de 2023.
Art. 1
Política Nacional de Saúde Bucal : Diretrizes e modelo de organização para atenção bucal em todos os níveis de saúde no SUS. :lips: :zipper_mouth_face:
Art.2: DIRETRIZES
V - Vínculo entre equipe de saúde bucal e população adstrita. :male-doctor::skin-tone-2: :silhouettes:
VI - educação permanente para trabalhadores da equipe de saúde bucal
IV - Princípio da integralidade em saúde = atendimento usuário-centrado.
VII- avaliação e acompanhamento dos resultados
III - acesso universal, contínuo, equânime! :free:
VII- ações de vigilância epidemiológica e sanitária
II - seguir os princípios universais da ética em saúde.
Bioética, autonomia, justiça ou equidade. :check:
IX- pesquisas nacionais de saúde bucal - dados atualizados da população - ciência e tecnologia.
I - Gestão participativa, representação popular e controle público/social em todas esferas.
X - ações de vigilância sanitária - FLUOTERAÇÃO DAS ÁGUAS :potable_water:
Art 3: Ações e serviços
Deve compor TODAS as redes de atenção à saúde.
Integrar as demais políticas de saúde, princípios e diretrizes do SUS
Art4. ALTERAÇÕES na lei 8080:
Art. 17 - À direção ESTADUAL do SUS compete IV- coordenar e executar (complementar)
e) saúde bucal
d) alimentação e nutrição
Art.18: à direção MUNICIPAL do SUS compete IV- EXECUTAR
f) de saúde bucal
d) saneamento básico
Art.16 - À direção NACIONAL do SUS compete definir
XX- Diretrizes e normas para serviços da saúde bucal
Art 6: Campos de atuação do SUS
e: saúde bucal
§Saúde bucal: Conjunto de ações, em todos os níveis, para 2P2R ondontológica, individual e coletiva, inseridas no contexto da integralidade.
c) de saúde do trabalhador