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Organização Administrativa, Entidades paraestatais Pessoas jurídicas…

- - - - Autarquias
        
        Espécies
        
        Autarquias comuns ou ordinárias
        
        Associações públicas (tipo de consórcio público)
        
        Autarquias sob regime especial
        
        Não têm um regime unificado preestabelecido
        
        São dotadas de maior autonomia adm.
        
        Ex.: USP, Bacen, CADE e agências reguladoras federais
        
        Agências reguladoras
        
        Fundações públicas de direito público ("autarquias fundacionais" ou "fundações autárquicas") — criação jurisprudencial
        
        Conselhos fiscalizadores de prof. regulamentadas
        
        Algumas peculiaridades (STF)
        
        Não estão sujeitos às regras constitucionais sobre orçamentos públicos; não estão incluídos na programação financeira e orçamentária da União
        
        Não se submetem ao regime de precatórios
        
        Pessoal permanente é regido pela CLT — art. 58, § 3º, Lei 9.649/98
        
        Agências executivas
        
        Mera qualificação que recebem, por meio de decreto, autarquias/fundações públicas que celebrem contrato de gestão com o poder público
        
        Contrato de gestão tem duração mínima de 1 ano
        
        Criação/extinção por lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo (dentro do âmbito do PE)
        
        Patrimônio — bens públicos (art. 98, CC)
        
        Imprescritibilidade (não tem usucapião)
        
        Impenhorabilidade (execução sujeita a regime de precatórios — art. 100, CF)
        
        Alienação de bens imóveis só com autorização legislativa, em regra precedida de licitação
        
        Finalidade: execução de atividades típicas de estado. Vedada a exploração de atividade econômica em sentido estrito
        
        Regime de pessoal — regime jurídico único (estatutário)
        
        Nomeação e exeneração de dirigentes
        
        Forma de investiduta prevista na lei instituidora
        
        Competência para nomeação é privativa do Presidente da República, do Governador e do Prefeito, a depender da esfera
        
        Pode ser exigida prévia aprovação do Senado (ex.: dirigentes de agência reguladoras), mas o STF não admite mais aplicação do princípio da simetria, em razão da separação dos poderes (2020). Tal aprovação vale apenas para a nomeação, não para a exoneração
    - - Fundações públicas de direito privado
      - Empresas públicas
      - Sociedades de economia mista
- - - - Personalidade jurídica de direito privado — empresas públicas e sociedades de economia mista — lei autoriza sua criação
      - Personalidade jurídica de direito público — autarquias e fundações públicas — lei as cria