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Deveres e Poderes Administrativos - Coggle Diagram

- - - - Poderes Administrativos
    - - Deveres Administrativos
- - - - Razoabilidade
      - Proporcionalidade
      - A extrapolação dos limites legais configura arbitrariedade
      - Embora a razoabilidade e a proporcionalidade sejam utilizados para controlar a discricionariedade administrativa, não se trata de controle de mérito administrativo.
  - - - Previsto em texto constitucional
      - Ato secundário
      - Regras jurídicas gerais, abstratas e impessoais editadas em função de uma lei cuja aplicação de algum modo envolva a administração pública, visando possibilitar fiel execução dessa lei.
      - NÃO é passível de delegação
      - Pressupõe a existência de uma lei, e deve restringir-se ao conteúdo da lei.
      - Não podem inovar o direito
    - - Atos primários
      - Diretamente derivados da Constituição
      - Casos:
        I - Dispor sobre organização e funcionamento da Adm. Federal, quando não implicar aumento de despesa, nem criação ou extinção de órgãos públicos
        II - Dispor sobre a extinção de funções ou cargos públicos, QUANDO VAGOS
      - É delegável para os Ministros de Estado, PGR, AGU.
    - - Ato secundário, sem previsão expressa na Constituição
      - Quando o Legislativo, na própria lei, autoriza o Executivo a disciplinar determinadas situações nela não reguladas
      - Geralmente são normas técnicas
      - A lei trata apenas linhas gerais e incumbe o Executivo de completar as disposições, e não simplesmente regulamentá-la
      - Efetivamente completam a lei, inovam o direito, diferentemente dos Decretos Regulamentares (ou de Execução)
      - É delegável, e geralmente incumbe órgãos e entidades técnicas de sua edição
- - - - Limita ou condiciona a utilização de bens, ou o exercício de atividades privadas que possam afetar a coletividade.
      - Alvará de Licença: ato vinculado
      - Alvará de autorização: ato discricionário
    - - Aplicação de sanções administrativas
      - A imposição de sanção de polícia pela Adm. é ato autoexecutório, que não depende de interferência do Judiciário
      - Não existem sanções de Polícia Administrativa que impliquem detenção ou reclusão.
      - Sanções Punitivas vs Sanções Protetoras
  - - - Legislação que estabelece os limites e os condicionamentos ao exercício de atividades privadas e ao uso de bens.
      - Fase inicial de qualquer ciclo de polícia
    - - Anuência prévia da Administração, quando exigida, para prática de determinadas atividades privadas
    - - Verifica se as ordens de polícia estão sendo adequadamente cumpridas
    - - Atuação coercitiva por meio da qual a Adm. aplica ao particular uma sanção
  - - - A Administração dispõe de razoável liberdade de atuação, podendo valorar oportunidade e conveniência
      - A finalidade de todo ato de polícia é sempre vinculado e traduz-se na proteção do interesse da coletividade
    - - Exigibilidade
        
        Meio indireto de coerção: imposição de obrigações
      - Executoriedade
        
        Meios diretos de coerção: execução direta da imposição
      - Consiste na possibilidade de que certos atos possam ser executados diretamente pela própria Administração, independente de Ordem Judicial.
      - É facultado à Adm. a obtenção de prévia autorização judicial para a prática de determinados atos de polícia
      - A COBRANÇA de multa não possui autoexecutoriedade, dependendo de ação judicial para efetivação
    - - Traduz-se na possibilidade de as medidas adotadas pela Adm. Pública serem impostas coativamente ao administrado, inclusive mediante o emprego da força.
      - A imposição coercitiva independe de prévia autorização judicial, mas está sujeita a verificação posterior quanto à legalidade