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Ação Declaratória de Constitucionalidade - Coggle Diagram
Ação Declaratória de Constitucionalidade
Apresentada ao STF sobre determinado ato normativo federal com controvérsia e incerteza que gere insegurança jurídica
Este deve se manifestar de maneira definitiva e absoluta sobre a constitucionalidade do ato ou lei
Quem pode propor?: Art 103 da CF
Presidente da República
Mesa do Senado Federal
Mesa da Câmara dos deputados
Mesa da assembléia legislativa ou da câmara legislativa do DF
Governador do estado
Em constitucionalidade por omissão o STF decretará que o poder competente tome as providências necessárias
Petição Inicial da ADC
O dispositivo da lei ou ato normativo questionado e os fundamentos jurídicos dos pedidos
o pedido com suas especificações
existencia de controvérsia judical relevante sobre a aplicação da disposição objeto da ação declaratória
Partes da ADC:
Deferimento da ADV deve ser feito por meio da maioria absoluta dos ministros
Não precisa da participação do Advogado Geral da União
Efeitos da ADC:
Erga Omnes (Para todos)
Ex tunc (retroativos)
Vinculante (obrigatória)