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C1CE2.2 DIREITO ADMINISTRATIVO: - Coggle Diagram
C1CE2.2 DIREITO ADMINISTRATIVO:
1 Estado, governo e administração pública.
1.1 Conceitos.
1.2 Elementos.
2 Direito administrativo.
2.1 Conceito.
2.2 Objeto.
2.3 Fontes.
3 Ato administrativo.
3.1 Conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies.
3.2 Extinção do ato administrativo: cassação, anulação, revogação e convalidação.
3.3 Decadência administrativa.
4 Agentes públicos.
4.1 Conceito.
4.2 Espécies.
4.3 Cargo, emprego e função pública.
4.3.1 Provimento.
4.3.2 Vacância.
4.3.3 Efetividade, estabilidade e vitaliciedade.
4.4 Remuneração.
4.5 Direitos e deveres.
4.6 Responsabilidade.
4.7 Sindicância e Processo administrativo disciplinar.
4.8 Lei Complementar Distrital nº 840/2011 e suas alterações (Regime jurídico dos servidores públicos civis da administração direta, autárquica e fundacional e dos órgãos relativamente autônomos do Distrito Federal) – todos os capítulos, títulos e dispositivos legais.
4.9 Disposições constitucionais aplicáveis.
5 Poderes da administração pública.
5.1 Hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia.
5.2 Uso e abuso do poder.
6 Regime jurídico-administrativo.
6.1 Conceito.
6.2 Princípios expressos e implícitos da administração pública.
7 Responsabilidade civil do Estado.
7.1 Evolução histórica.
7.2 Responsabilidade por ato comissivo do Estado.
7.3 Responsabilidade por omissão do Estado.
7.4 Requisitos para a demonstração da responsabilidade do Estado.
7.5 Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade do Estado.
7.6 Reparação do dano.
7.7 Direito de regresso.
8 Serviços públicos.
8.1 Conceito.
8.2 Elementos constitutivos.
8.3 Classificação.
8.4 Princípios.
8.5 Formas de prestação e meios de execução.
9 Organização administrativa.
9.1 Autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
9.2 Entidades paraestatais e terceiro setor.
9.2.1 Serviços sociais autônomos, entidades de apoio, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público.
10 Controle da administração pública.
10.1 Controle exercido pela administração pública.
10.2 Controle judicial.
10.3 Controle legislativo.
10.4 Improbidade administrativa: Lei Federal nº 8.429/1992.
11 Lei Federal nº 9.784/1999 e suas alterações (processo administrativo) aplicável ao Distrito Federal por força da Lei Distrital nº 2.834/2001.
12 Licitações e contratos administrativos.
12.1 Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações.
12.2 Lei Federal nº 10.520/2002 e demais disposições normativas relativas ao pregão.
12.3 Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos)
12.4 Lei nº 12.462/2011 e suas alterações (Regime Diferenciado de Contratações Públicas).
13 Contratos administrativos.
13.1 Conceito, peculiaridades e interpretação.
13.2 Formalização.
13.3 Execução, inexecução, revisão e rescisão.
13.4 Convênios e consórcios administrativos.
Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).