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SERVIÇOS PÚBLICOS Prestação do Estado voltado à busca do interesse…

- - - - OUTORGA/descentralização por serviço - Estado transfere a outra pessoa jurídica a titularidade e a prestação do serviço
      - DELEGAÇÃO/descentralização por colaboração: Estado se mantem na titularidade e delega somente a prestação do serviço
        
        PERMISSÃO: objetiva consentir o uso do bem público de forma privativa por 3º no interesse público - dispensa lei específica
        Unilateral, Discricionário e Precário
        Natureza de ato administrativo
        Qualquer modalidade de licitação - prazo determinado
        
        AUTORIZAÇÃO: ato unilateral, discricionário e precário - prestação de serviço público nao essencial - no interesse particular
        Ato administrativo - dispensa licitação
        
        CONCESSÃO: delega por sua conta em risco
        Contrato Administrativo | Bilateral | Não precário
        Remuneração: decorre da exploração do serviço
        Licitação: concorrência
        Natureza de contrato adm bilateral - vínculo não precário
        Não se admite com pessoa física
        
        Pode ser:
        
        Simples: concorrência ou diálogo competitivo - mero serviço
        
        Precedida de execução de obra pública - haverá primeiro um contrato de obra às expensas da empresa - concorrência ou diálogo competitivo
        
        CLÁUSULAS EXORBITANTES
        
        Poder de rescisão unilateral por inadimplemento (caducidade) ou interesse público (encampação)
        
        Poder de fiscalização: pode intervir na concessionária por decreto do Chefe do Executivo
        
        Ocupação temporária de bens: garantir a continuidade
        
        Gratuidade do serviço público: é admitida
        
        DURAÇÃO: o contrato de concessão em regra não gera despesas ao estado e por isso nao precisa de previsão na lei orçamentária
        
        SUBCONTRATAÇÃO: depende de autorização do poder concedente
        
        EXTINÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO
        
        TERMO CONTRATUAL: natural
        
        ENCAMPAÇÃO: interesse público - retomada do serviço pelo poder concedente
        
        CADUCIDADE: inadimplemento do particular - decreto do chefe do executivo
        
        RESCISÃO: Descumprimento de normas pelo poder concedente
        Pode ser consensual ou judicial
        
        ANULAÇÃO: ilegalidade
        
        PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA: contrato de concessão de forma especial - menos dispendiosa
        
        Pode ser:
        
        PATROCINADA: há recurso público e tarifa
        
        ADMINISTRATIVA: a própria adm é a usuária do serviço - construção presídio
        
        PRAZO: não pode ser inferior a 5 anos nem superior a 35 anos
        
        OBJETO: prestação de serviço público
        
        VALORES: não pode ser valor baixo - valor mínimo de 10 milhões
        
        RESPONSABILIDADE: Solidária
        
        NÃO PODE ter como objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública
        
        RESPONSABILIDADE: subsidiária