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Atos Administrativos - Coggle Diagram

- - - - Atos vinculados -> Motivo e Objeto vinculados
      - Atos discricionários -> Motivo e Objeto discricionários (Mérito Administrativo)
      - Assim, motivo e objeto são os elementos que permitem verificar se o ato é vinculado ou discricionário
- - - - Vinculado e Definitivo (Apesar do nome, os definitivos podem ser extinguidos pela adm. independentemente da concordância do administrado)
      - Não pode uma licença ser revogada, mas é possível sua cassação ou anulação.
    - - Ato Discricionário: cabe exclusivamente à adm. decidir sobre a oportunidade e a conveniência do deferimento, ou não, da autorização requerida.
      - Ato Precário: a administração pode revogá-la a qualquer tempo.
      - Pode gerar direito de indenização, caso seja revogada antes do tempo final estipulado em um cenário de autorização com prazo certo.
    - - Ato discricionário e precário
      - Pode ter prazo determinado, o que restringe a liberdade da adm. no tocante à revogação da permissão. (Pode acarretar indenização)
      - Ato Administrativo: Apenas quando envolve permissões que não constituam delegação de serviços públicos, como permissão de uso de bens públicos
      - A permissão que consubstancia delegação de serviços públicos é classificada como contrato administrativo
      - Concessão SEMPRE é contrato administrativo, independente do seu objeto.
- - - - Atos consumados ou exauridos
      - Atos vinculados
      - Atos que já geraram direitos adquiridos
      - Atos que integram um procedimento -> Preclusão
  - - - Defeito Sanável
      - O Ato não acarreta lesão ao interesse público
      - Ato não acarreta prejuízo a terceiros
      - Decisão Discricionária da Adm.
    - - Vício relativo à competência quanto à pessoa, desde que não se trate de competência exclusiva.
      - Vício de forma, desde que a lei não considere a forma elemento essencial à validade daquele ato.
- - - - Poder conferido ao agente público para o desempenho específico das atribuições de seu cargo.
      - O elemento Competência é sempre vinculado, ainda que o ato seja discricionário.
      - É irrenunciável, intransferível e imprescritível, mas pode-se delegar.
      - Não podem ser objeto de delegação
        
        Edição de atos de caráter normativo
        
        decisão de recursos administrativos
        
        matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade
      - Avocação
        
        Ato discricionário mediante o qual o superior hierárquico chama para si, temporariamente, o exercício (e não a titularidade) de determinada competência originariamente pertencente a um órgão a ele subordinado
        
        Só é possível ocorrer avocação quando há relação de hierarquia
    - - Elemento sempre vinculado
      - Finalidade geral ou mediata: satisfação do interesse público
      - Finalidade específica: objetivo direto
      - O desatendimento a qualquer das finalidades configura vício insanável, com obrigatória anulação do ato.
      - Desvio de Poder e Desvio de Finalidade
    - - Modo de Exteriorização do Ato Administrativo
      - Elemento vinculado
      - Em regra, o vício de forma é passível de convalidação
      - Exceção: a convalidação não é possível quando a lei estabelece determinada forma como essencial à validade do ato, caso em que o ato será nulo se não observada a forma legalmente exigida.
      - A motivação (!= motivo) integra a FORMA do ato. A ausência de motivação quando esta for obrigatória acarreta nulidade do ato por vício de forma.
    - - Causa imediata do ato administrativo: situação de fato e de direito que determina ou autoriza a prática do ato.
      - Vício de Motivo
        
        Motivo Inexistente: quando presente o fato "x", deve-se praticar o ato "y". Assim, se o ato "y" é praticado sem que tenha ocorrido o fato "x", o ato é viciado por inexistência material do motivo.
        
        Motivo ilegítimo: quando presente o fato "x", deve-se praticar o ato "y". A administração, diante do fato "z", enquadra-o erroneamente na hipótese legal, e pratica o ato "y". Assim, existe um fato, mas tal fato não se enquadra corretamente na hipótese legal.
    - - Conteúdo material do ato.
      - Vício de Objeto
        
        Ato praticado com conteúdo não previsto em lei: Insanável
        
        Ato praticado com objeto diferente daquele que a lei prevê para a situação. Insanável