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DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS - Coggle…

- - - - Cláusulas de barreira: estabelecem um “limite de candidatos” que poderão seguir no certame, entre aqueles que não foram eliminados pelas cláusulas eliminatórias
      - Cláusulas eliminatórias: o candidato é eliminado por insuficiência de desempenho em algum dos aspectos do concurso
    - - Cargos em comissão, Ministros de Tribunais Superiores, do TCU e TCs e o quinto constitucional >> Nomeações
      - Cargos eletivos >> Eleição
      - Função temporária, agentes comunitários de saúde e agentes de combate à endemias >> Processo seletivo simplificado
      - Ex-combatentes da 2º Guerra Mundial
      - Serviços sociais autônomos integrantes do denominado Sistema "S" e Organizações Sociais
    - - A prorrogação é ato discricionário e deve ocorrer dentro do prazo de validade inicial do concurso
    - - Para justificar o excepcionalíssimo não cumprimento do dever de nomeação, é necessário que a situação justificadora seja superveniente, imprevisível, grave e necessária
      - Em relação ao direito dos candidatos aprovados fora do número de vagas, em regra, não há direito subjetivo à nomeação
        
        EXCETO: se houver preterição da ordem de classificação ou surgirem novas vagas, ou se for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração
      - Na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus a indenização, sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante
- - - - A acumulação deverá observar o teto constitucional remuneratório, mas considerando a remuneração de cada cargo, individualmente
    - - Mandato eletivo federal, estadual ou distrital >> Ficará afastado de seu cargo, emprego ou função
      - Prefeito >> Será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração
        
        Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento
        
        Na hipótese de ser segurado de RPPS, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem
      - Vereador >> Havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração