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INTERVENÇÃO: SEMPRE quem decide/decreta é o chefe do executivo Conceito:…

- - - - ESTADO
    - - UNIÃO
- - - - CONGRESSO NACIONAL APRECIA
        maioria simples
        após a decretação
        se rejeita --> cessa a intervenção imediatamente
        
        .
    - - Manter a integridade nacional
      - Repelir invasão
      - Grave comprometimento da ordem pública
      - Reorganizar finanças
  - - - Presidente da República decreta
        ato discricionário
        
        SUBMETE AO CN
        aprecia por maioria simples
  - - - DO STF A PEDIDO DO TJ
        
        PRESIDENTE TJ SOLICITA AO STF
        
        STF REQUISITA
        
        PRESIDENTE REPÚB. DECRETA
        ato vinculado
        
        CN APRECIA
        por maioria simples
      - DO TSE OU STJ OU DO STF
        
        TSE/STJ/STF REQUISITA
        
        PR DECRETA
        ato vinculado
        
        NAO HÁ APRECIAÇÃO DO CN
    - - PGR AJUIZA AÇAO
        
        STF JULGA
        
        PROCEDENTE > STF REQUISITA
        
        PR DECRETA
        
        NAO HA APRECIAÇÃO DO CN