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AGENTES PÚBLICOS - Coggle Diagram

- - - - Regime estatutário: possui natureza legal. Eventuais modificações na lei serão aplicáveis de forma
        unilateral somente aos contratos futuros >> O servidor público não possui direito adquirido à imutabilidade do regime jurídico
        
        Estabilidade: tem como finalidade aumentar a autonomia dos servidores públicos no exercício de suas funções. É por esse motivo que o regime estatutário é obrigatório para o exercício das funções típicas de Estado
        
        Prévia aprovação em concurso público + Cargo de provimento efetivo + 3 anos de estágio probatório + Avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa
        finalidade
        
        Pode perder o cargo de forma não voluntária:
        
        Sentença judicial transitada em julgado
        
        Processo administrativo com ampla defesa
        
        Insuficiência de desempenho, verificada mediante avaliação periódica, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa
        
        Excesso de despesa com pessoal com a finalidade de cumprir os limites da LRF
        
        Primeiro deve haver redução em pelo menos 25% das despesas com cargos em comissão e funções de
        confiança e exoneração dos servidores não estáveis
        
        DEMISSÃO ≠ EXONERAÇÃO
        
        Demissão possui caráter punitivo, decorrendo de falta grave ou como efeito de sentença penal
        
        Exoneração é aplicável nos
        demais casos, em regra, sem caráter punitivo
        
        Cada ente político goza de autonomia para editar o estatuto de seus servidores
        
        Litígios devem ser decididos na justiça comum – Justiça Federal para os servidores públicos federais e Justiça Estadual para os servidores públicos estaduais e municipais
        
        Efetividade: atributo do cargo público,
        concernente a sua forma de provimento
        
        Vitaliciedade: aplicável somente a algumas carreiras de agentes públicos, diferenciando-se da estabilidade em razão da maior proteção que proporciona e da natureza dos cargos que ensejam sua aquisição
        
        Admite uma única hipótese de perda do cargo: sentença judicial transitada em julgado. As demais hipóteses de perda do cargo não se aplicam aos ocupantes de cargos vitalícios
        
        Membros de carreiras da magistratura, do MP e também aos ministros e conselheiros dos TCs
        
        Será adquirida após 2 anos de exercício, sendo que nesse período a perda do cargo depende de deliberação do tribunal vinculado ou do CNMP
        
        Se o agente ingressa na carreira de magistratura por meio de nomeação direta a vitaliciedade é adquirida automaticamente no momento da posse
  - - - Empregados públicos na ADMINISTRAÇÃO DIRETA >> Agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias :warning:
      - Para todo cargo ou emprego público corresponde uma ou mais funções públicas = conjunto de atribuições conferidas aos órgãos, aos cargos, aos empregos ou diretamente aos agentes públicos
        
        Pode existir função sem cargo ou emprego público :warning:
        
        Função temporária: exercida por servidores temporários
        
        Função de confiança: exercida exclusivamente por servidores públicos titulares de cargos efetivos, destinando-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento
      - Regime celetista: possui natureza contratual, ou seja, encontra-se disciplinado em um contrato de trabalho, sendo, portanto, bilateral e, por conseguinte, só admite alteração na posição jurídica do contrato com a anuência do empregado
        
        Não impede a dispensa sem justa causa, que, necessariamente, deve ser motivada
        
        Exigência de prévia aprovação em concurso público
        
        Os litígios envolvendo os empregados públicos devem
        ser solucionados na Justiça do Trabalho