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PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Coggle Diagram

- - - - Toda ação do administrador público deve ser pautada na lei
      - Agente público somente poderá agir quando tiver uma autorização na lei
      - Sempre que um administrador fere um princípio, ele fere o princípio da legalidade
      - Deslegalização ou delegificação
        
        É um fenômeno que o Legislativo rebaixa hierarquicamente determinada matéria (que antes era tratada por lei) para que ela possa vir a ser tratada por regulamento
    - - Dois aspectos:
        
        a) a ação do administrador deve atender ao interesse público
        
        b) veda que o agente público valha-se da atividade desenvolvida pela administração para obter promoção pessoal
        
        Art.37 §1, CF: A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos
      - Aplicação do princípio da impessoalidade
        
        Concurso público e licitação
        
        Teoria do órgão
        
        Responsabilidade objetiva do Estado
        
        Impedimento e suspeição
    - - A lei n. 9.784/99 trata a moralidade em seu artigo 2°, descrevendo que o administrador tem de ter uma "atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé
      - Decreto n. 1.171/94 estabelece que: II - O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto (...)
      - Instrumentos que visam combater imoralidade administrativa
        
        a) Ação popular
        
        Art. 5, LXXIII, CF: "qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência
        
        b) Lei n. 8.429/92
        
        Lei da Improbidade
        
        c) Súmula Vinculante nº 13
        
        "A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a CF.
        
        Cargos administrativos x Cargos políticos
    - - Esse princípio informa que a atividade da administração deve ser transparente
      - Exceções:
        
        Defesa nacional
        
        Segurança Pública
        
        Intimidade
        
        Investigação Policial
        
        Processo em segredo de justiça
    - - Foi inserido na CF em 1998
      - Di Pietro: O princípio da eficiência apresenta, na realidade, dois aspectos: pode ser considerado em relação ao modo de atuação do agente público, do qual se espera o melhor desempenho possível de suas atribuições, para lograr os melhores resultados; e em relação ao modo de organizar, estruturar, disciplinar a Adm Pública, também com o mesmo objetivo de alcançar os melhores resultados na prestação do serviço público
      - Hely Lopes Meirelles: fala na eficiência como um dos deveres da Adm. Pública, definindo-o como "o que se impõe a todo agente público de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional. Exige resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros
      - Art. 41, CF, §1 O servidor público estável só perderá o cargo:
        
        I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado
        
        II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa
        
        III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa
      - Diferente de eficácia. A eficácia diz respeito aos objetivos desejados por determinada ação do Estado; meta; resultado; não avalia os meios
- - - - Supremacia do interesse público sobre o particular
        
        Interesse primário: interesse da coletividade (objetivo da Administração Pública)
        
        Interesse secundário: interesse patrimonial da Administração Pública (o Estado defendendo seu próprio interesse)
      - Indisponibilidade, pela administração, dos interesses públicos
  - - - Mérito
        
        Revogação
        
        Administração (autotutela)
      - Legalidade
        
        Anulação
        
        Administração (autotutela) / Poder Judiciário (quando provocado)
  - - - I - Motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações
      - II - Por inadimplemento do usuário, considerando o interesse da coletividade
      - §4 A interrupção do serviço na hipótese prevista no inciso II do §3 deste artigo não poderá iniciar-se na sexta-feira, no sábado ou no domingo, nem em feriado ou no dia anterior a feriado
      - Prof. Maria Di Pietro
        
        i - proibição de greve dos servidores públicos (não é uma vedação absoluta)
        
        ii - necessidade de institutos como a suplência, a delegação e a substituição para preencher as funções públicas temporariamente vagas
        
        iii - impossibilidade, para quem contratada com a Administração, de invocar a cláusula da exceção do contrato não cumprido (também não é uma vedação absoluta)
        
        iv - possibilidade de a Administração utilizar os equipamentos e instalações da empresa com que ela contrata
        
        v - encampação da concessão de serviço público
  - - - a. Objetivo: garantia da estabilidade das relações jurídicas
      - b. Subjetivo: proteção à confiança do administrado, que deposita sua confiança nos atos praticados pelo Poder Público.
  - - - Contraditório
        
        A parte contrária deve ser ouvida
      - Ampla Defesa
        
        Todos os meios legais para se defender (perícias, provas, testemunhos, etc.)