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Decreto nº 7.661/11 - Coggle Diagram

- - - - Da competência
        Art. 8º A EBSERH exercerá atividades relacionadas com suas finalidades, competindo-lhe, particularmente:
        I - administrar unidades hospitalares, bem como prestar serviços de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade, integralmente disponibilizados ao SUS;
        II - prestar, às instituições federais de ensino superior e a outras instituições públicas congêneres, serviços de apoio ao ensino e à pesquisa e à extensão, ao ensino-aprendizagem e à formação de pessoas no campo da saúde publica, em consonância com as diretrizes do Poder Executivo;
        
        III - apoiar a execução de planos de ensino e pesquisa de instituições federais de ensino superior e de outras instituições públicas congêneres, cuja vinculação com o campo da saúde pública ou com outros aspectos da sua atividade torne necessária essa cooperação, em especial na implementação de residência médica ou multiprofissional e em área profissional da saúde, nas especialidades e regiões estratégicas para o SUS;
        IV - prestar serviços de apoio à geração do conhecimento em pesquisas básicas, clínicas e aplicadas nos hospitais universitários federais e a outras instituições públicas congêneres;
        V - prestar serviços de apoio ao processo de gestão dos hospitais universitários e federais e a outras instituições
        públicas congêneres, com a implementação de sistema de gestão único com geração de indicadores quantitativos e qualitativos para o estabelecimento de metas; e
        VI - exercer outras atividades inerentes às suas finalidades.
        
        Art. 9º A EBSERH prestará os serviços relacionados às suas competências mediante contrato com as instituições
        federais de ensino ou instituições públicas congêneres, o qual conterá, obrigatoriamente:
        I - as obrigações dos signatários;
        II - as metas de desempenho, indicadores e prazos de execução a serem observados pelas partes; e
        III - a respectiva sistemática de acompanhamento e avaliação, contendo critérios e parâmetros a serem aplicados.
        Parágrafo único. A EBSERH dará ampla publicidade aos contratos firmados, inclusive por meio de sítio na Internet.
        
        Dos órgãos estatutários
        
        Conselho de administração (9 membros)
        
        Conselho fiscal (3 membros efetivos e suplentes)
        
        Conselho consultivo (8 membros)
        
        Diretoria executiva (presidente + 6 diretores)
        
        Art. 11. Não podem participar dos órgãos da EBSERH, além dos impedidos por lei:
        I - Os que detenham controle ou participação relevante no capital social de pessoa jurídica inadimplente com a EBSERH ou que lhe tenha causado prejuízo ainda não ressarcido, estendendo-se esse impedimento aos que tenham ocupado cargo de administração em pessoa jurídica nessa situação, no exercício social imediatamente anterior à data da eleição ou nomeação;
        II - Os que houverem sido condenados por crime falimentar (fraudes p empresas falidas), de sonegação fiscal, de prevaricação, de corrupção ativa ou passiva, de concussão, de peculato, contra a economia popular, contra a fé pública, contra a propriedade ou que houverem sido condenados a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos
        públicos;
        
        III - Os declarados inabilitados para cargos de administração em empresas sujeitas a autorização, controle e fiscalização de órgãos e entidades da administração pública direta e indireta;
        IV - Os declarados falidos ou insolventes;
        V - Os que detiveram o controle ou participaram da administração de pessoa jurídica concordatária, falida ou insolvente, no período de cinco anos anteriores à data da eleição ou nomeação, salvo na condição de síndico,
        comissário ou administrador judicial;
        VI - Sócio, ascendente, descendente ou parente colateral ou afim, até o terceiro grau, de membro do Conselho
        de Administração, da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal;
        
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