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PODER CONSTITUINTE Poder capaz de estruturar e organizar o Estado por…

- - - - MÍNIMA: incidência imediata de normas constitucionais
      - MÉDIA: aplicação da norma constitucional aos efeitos pendentes de atos praticados no passado - É EXCEÇÃO
      - MÁXIMA: desconstituição de atos passados - É A EXCEÇÃO
- - - - OBRIGATÓRIA: mesmo que a Constituição não preveja, é como se estivesse lá, cabendo controle de constitucionalidade no TJ - ex: princípios da adm, DGF, separação dos poderes, regras sobre orçamento, processo legislativo
      - FACULTATIVA: ex: eleições indiretas para presidente e vice se houver vacância
      - PROIBIDA: incompatível - ex: bicameralismo, imunidades
  - - - EMENDA
      - TRATATO DE DH COM STATOS DE EMENDA
    - - MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL
      - MUTAÇÃO INCONSTITUCIONAL
- - - - Originário
      - Derivado
        
        reformador
        
        revisor
        
        decorrente
      - Difuso
    - - Poder Constituinte - não se divide
      - Poder Desconstituinte - apaga toda ordem jurídica precedente
      - Poder Constituído
        
        Reformador
        
        Decorrente