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Política Nacional de Saúde Mental (Lei Paulo Delgado e Portaria RAPS -…

- - - - Responsabilidade do Estado desenvolver a política de saúde mental, a assistência e a promoção de ações de saúde, com participação da sociedade e da família prestada em estabelecimento de saúde mental.
        Características asilares: NUNCA!
        O hospital psiquiátrico pode ser acionado para o cuidado das
        pessoas com transtorno mental nas regiões de saúde enquanto o processo de implantação e expansão da RAPS ainda não se apresenta suficiente.
        
        INTERNAÇÃO
        
        Mediante laudo médico circunstanciado q caracterize seus motivos
        
        Evasão, transferência, acidente, intercorrência clínica grave e falecimento serão comunicados pela direção do estabelecimento de saúde mental aos familiares ou representante legal, bem como à autoridade sanitária responsável em no máx 24h da data da ocorrência.
        
        Só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes
        
        Deverá oferecer assistência integral, incluindo serviços médicos, de ass social, psicológicos, ocupacionais, de lazer e outros.
        
        TIPOS
        Voluntária: declaração assinada do paciente. Encerra com solicitação por escrito do paciente ou determinação médica.
        Involuntária: sem consentimento, comunicada ao MP estadual em 72h e autorizada por médico com CRM do estado. Alta = a admissão, por solicitação escrita do familiar ou responsável legal ou quando estabelecido por especialista.
        Compulsória: sem consentimento, determinada pela justiça. O juiz levará em conta as condições de segurança do estabelecimento, quanto a salvaguarda do paciente, dos demais internados e funcionários.
        
        Pesquisas científicas: Só realizadas com consentimento expresso do paciente ou de seu representante legal, com a devida comunicação aos conselhos profissionais competentes e ao Conselho Nacional de Saúde (CNS)
        
        Desinstitucionalização: independência em relação às instituições, como o Estado e a família (ex. Programa de Volta para Casa, q provia auxílio p egressos).
        Desospitalização: independência em relação ao hospital.
        Temos um paciente que tem alta de um hospital, por exemplo, mas que ainda está dependente da família para a manutenção de sua dignidade humana. Temos, assim, um paciente desospitalizado mas não desinstitucionalizado.
        
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