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Lei 4049/11 - Coggle Diagram
Lei 4049/11
Gerais
Depois de 48 horas da notificação, prefeitura pode limpar e cobrar 2 x mais que o custo da coleta
Aos infratores serão aplicados sanções previstas, o que não impede obrigação de limpar
Cabe ao proprietário remover entulhos, terras e materiais da construção civil
Proibido expor, depositar , descarregar, nos passeios, canteiros, ruas, jardins
CAÇAMBAS (deve conter)
Sinalização reflexiva noturna, na frente e traseira, resolução contran
Pintura renovada com frequência, para ser vista a noite
numeradas com seis dígitos XXX-YYY, onde X é o número do alvará e Y o número sequencial
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Penalidades
1 °- Advertência por escrito com notificação para sanar irregularidade em 24 horas, sob pena de multa
2°- Multa R$250,00, atualizável pelo IPCA- índice de preço ao consumidor amplo
3°- se após multa persistindo irregularidade, suspende o alvará por 30 dias
Empresas
Ter sede, matriz ou filial no município
Ter local de sua propriedade ou de terceiros previamenete definido para deposição do entulho e este deve está autorizado ou licenciado
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CAÇAMBAS
podem ser colocadas em via pública, quando não houver espaço na obra ou for inacessível
não pode trazer prejuízo ao trânsito de veículo e pedestres, sendo proibida sua colocação no passeio, salvo se deixar espaço livre de 1 metro ou cinco metros da esquina
Nas obras com recuo frontal ou lateral , as caçambas devem ficar nesse recuo
posicionadas paralelamente ao meio fio, a uma distância máxima de 20 cm e sem encostar-se a borda do meio fio de forma a não prejudicar escoamento de águas pluviais
Deverá ser posicionada no sentido do tráfego, sendo expressamente proibido trafegar na contramao, quando da colocação dela
devem ser substituídas depois de esgotada sua capacidade máxima, no máximo em 1 dia, se não esgotada, no prazo máximo de 5 dias corridos, efetuando-se limpeza do local
Em locais proibidos de colocar, por ser proibido estacionar, é permitido colocar em um prazo de 12 horas, das 19 horas às 8 horas