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CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Coggle Diagram
CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
HIERÁRQUICO x FINALÍSTICO
Os órgãos de cúpula possuem controle:
Pleno
, pois abrange o mérito e a legalidade
Permanente
, uma vez que pode ser exercido a qualquer tempo
Absoluto
, porque independe de previsão legal
Interno
, uma vez que ocorre no âmbito da mesma Administração
Será sempre
limitado e externo
INTERNO x EXTERNO x POPULAR
ADMINISTRATIVO X LEGISLATIVO X JUDICIAL
Ocorre quando a própria Administração controla os seus atos.
Será sempre um controle interno
. Todos os Poderes podem exercer o controle administrativo quando estiverem no exercício da função administrativa >>
AUTOTUTELA
De ofício ou mediante provocação
O direito de anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos administrados,
salvo compravada má-fé
, decai em 5 anos :calendar:
Atos administrativos que não gerem efeitos favoráveis aos administrados ou aqueles de comprovada má-fé
Código Civil >> Prazo prescricional de 10 anos, salvo se a lei não lhe haja fixado prazo menor
Existem diversos instrumentos utilizados no controle administrativo, dos quais podemos destacar:
fiscalização hierárquica, direito de petição, processo administrativo
(recursos administrativos)
e arbitragem
Reclamação administrativa:
ocorre quando o administrado deseja que a Administração reveja um ato que esteja afetando um
direito ou interesse próprio
Representação:
é a denúncia feita por qualquer pessoa sobre irregularidades. Nesse caso,
o administrado não está reclamando um direito seu
Pedido de reconsideração:
é o pedido feito à mesma autoridade que emitiu o ato, para que esta o aprecie novamente
Recurso hierárquico próprio:
é o pedido de reexame do ato dirigido à autoridade hierarquicamente superior àquela que editou o ato
Recurso hierárquico impróprio:
são recursos dirigidos a órgãos que não estão relacionados hierarquicamente com a autoridade que editou o ato. Esse tipo de recurso
só é possível quando há previsão legal
>>
TUTELA
Revisão:
processos administrativos
de que resultem sanções
poderão ser revistos,
a qualquer tempo,
a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes
Controle parlamentar direto ou Controle político:
é aquele exercido diretamente pelo CN, por suas Casas, pelas comissões parlamentares ou por seus membros
Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa
Julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo
Fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta
Competência da Câmara e do Senado, ou qualquer de suas Comissões, para convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado
Competência das Mesas da Câmara e do Senado para encaminhar pedidos escritos de informações a Ministros de Estado ou a quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência
Exercer, com o auxílio do TCU, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Administração Pública federal, mediante controle externo
A fiscalização
contábil
destina-se à análise dos lançamentos e da escrituração contábil
A fiscalização
financeira
tem como objetivo verificar a arrecadação das receitas e a execução das despesas
A fiscalização
orçamentária
, por sua vez, refere-se à elaboração e execução dos orçamentos
A fiscalização
operacional
refere-se ao desempenho dos programas de governo e dos processos administrativos
A fiscalização
patrimonial
se refere ao controle e guarda do patrimônio público
O controle de
legalidade
verifica a obediência das normas legais pelo responsável fiscalizado
A
legitimidade
é a conformação do ato com os valores e princípios do direito e da Administração Pública
A
economicidade
é definida como a minimização de custos sem comprometer os padrões de qualidade
As
subvenções
são dotações com finalidades sociais ou econômicas. Os destinatários devem prestar contas da aplicação das subvenções recebidas
A
renúncia de receita
é uma forma de tratamento diferenciado que implica na não arrecadação de receitas
Controle exercido pelo Tribunal de Contas, Controle Parlamentar Indireto ou Controle Técnico
PRÉVIO x CONCOMITANTE x POSTERIOR
DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE x DE MÉRITO