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APLICABILIDADE - NORMAS, image, image, image - Coggle Diagram
APLICABILIDADE - NORMAS
EFICÁCIA PLENA
DIRETA
N DEPENDE
IMEDIATA
ENTROU EM VIGOR
PRODUZ EFEITOS
INTEGRAL
NÃO SOFRE
LIMITAÇÃO
CONTIDA
DIRETA
N INTEGRAL
PODE SOFRER
RESTRIÇÃO LEGAL
IMEDIATA
LIMITADA
INDIRETA
REDUZIDA
MEDIATA
PROGRAMATICOS
INSTITUIDORES
