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Conceitos - Coggle Diagram
Conceitos
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Abuso de poder
Excesso
O agente público atua sem competência, seja por sua total ausência, seja por extrapolar os limites da competência que lhe foi legalmente atribuída
Desvio
Caracterizado quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto. A autoridade age dentro dos limites da sua competência, mas o ato não atende o interesse público
Poderes
Poder de polícia
:star: Pode ser delegado
a pessoas jurídicas de direito privado que integrem a administração pública indireta, cujo capital social seja majoritariamente público, e prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial