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AFO - TREINAMENTO INTENSIVO, LDO tem 3 anexos. Anexo de Metas Fiscais.…
AFO - TREINAMENTO INTENSIVO
A CF não exige lei compl. para instituir o PPA, LDO e LOA, pois são leis ordinárias.
LDO enviar até abril e devolver até 17/julho.
Na União falta lei complementar para regionalizar PPA.
Na prática o PPA da União é regionalizado por critérios macrorregionaisnac/int e o outro critério é o macrorregional das 5 regiões.
No PPA há o anexo para investimentos Plurianuais Prioritários e outro que trata dos Investimentos Plurianuais das Empresas Estatais não dependentes.
A LDO dispõe limites para elaboração das propostas orç. dos órgãos do Poder Judiciário, do Exec., do Legis.
Quem fixa parâmetro para remuneração de pessoal no âmbito das empresas públicas é a Constituição.
Quem impõe regras para a proposição de emendas parlamentares impositivas é a CF.
O aumento de despesa com pessoal dos órgãos e entidades da adm. direta e indireta, mantidas pelo poder público, está sujeito à previsão na LDO.
Despesa com pessoal tem que ter limite definido em lei compl. e deve ter autorização na LDO e Dotação P´revia e Suficiente na LOA/Créditos Adicionais.
Em decorrência da CF e Lei própria os parâmetros para remuneração de pessoal no âmbito do Poder Legis. são fixados em lei própria, e não na LDO.
As propostas orç. dos Trib. de Justiça são elaboradas dentro dos limites estipulados pela LDO.
Quem definie limites para o Poder Jud., para o Poder Legis. mais Trib. de Contas, Poder Exec., MP e Defensoria Pública é a LDO.
A proposta orç. do MP está sujeita a parâmetros definidos pela LDO.
A LOA estabelece condições para concessão de benefícios de natureza financeira, tibutária e creditícia.
Quem estabelece critérios de regionalização das regiões. dos programas governamentais é no PPA, lembrando que na UNIÃO estes critérios ainda não estão definidos por falta de lei complementar.
Diretrizes para investimentos das empresas estatais dependentes é LDO, as independentes não se submetem a LDO.
LDO - tem disposições sobre equilíbrio entre receitas e despesas.
Anexo de Riscos Fiscais - Passivos Contingentes - Outros Riscos - Providencias.
Anexo Específico - Projeções Econômicas - Meta de inflação - Políticas Monetária - Creditícia - Cambial.
LDO tem 3 anexos. Anexo de Metas Fiscais. Passivos Contingentes - Outros Riscos - Providências.