Crimes comuns >> Presidente, Vice, membros do Congresso, Ministros do STF, PGR, Ministros de Estado, Comandantes da Marinha, da Aeronáutica e do Exército, Membros dos Tribunais Superiores, Membros do TCU e Chefe de missão diplomática permanente
É inconstitucional norma estadual que estenda foro por prerrogativa de função a autoridades não contempladas na CF de forma expressa ou por simetria :forbidden: