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Direito adquirido, FILIAÇÃO
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INSCRIÇÃO, OBS: NÃO EXISTE DIREITO…
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FILIAÇÃO
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INSCRIÇÃO
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IDADE MÍNIMA
- 14 anos ---> APRENDIZ
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- 16 anos ---> FACULTATIVO
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- 18 anos ---> ATV. INSALUBRE, PERIGOSA E NOTURNA
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