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AULA 12 e 13. 1x Nacionalidade, ordem econômica e ordem social - Coggle…

- - - - mero reestabelecimento da legalidade
      - ñ pode
        
        políticas públicas com estudos técnicos
  - - - sempre licitação
      - seja concessão ou permissão
  - - - regulando
      - ou imperativos da segurança nacional
      - relevante interesse coletivo
    - - concorrência
        
        tem que ser mesmo regime jurídico das outras, sob pena de concorrência desleal
      - ou monopólio
        
        1 – Petróleo;
        
        2 – Gás natural; e
        
        3 – Minerais nucleares.
    - - monopólio
      - ou concorrência
    - - como agente regulador
      - fiscalização, incentivo e planejamento
      - princípio implícito da subsidiariedade
  - - - ñ atuam no domínio econômico
- - - - STJ
        
        não precisa ter união
      - STF
        
        tem que ter a União (primeira turma)
      - pode ser qualquer um ou todos
    - - STF
        
        sem solidariedade, só União
    - - só se tiver na lista do SUS
      - ñ basta só registrado pela anvisa
      - mas a tese ainda não foi fixada pelo STF