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Arthur de Vasconcelos Eigenheer - Coggle Diagram

- - - - Supremacia do interesse público:
        
        o interesse público deve prevalecer sobre o interesse privado.
      - Motivação:
        
        os atos administrativos devem ser fundamentados, explicitando as razões que justificam sua prática.
      - Razoabilidade:
        
        os atos administrativos devem ser praticados de forma razoável, respeitando os direitos e garantias individuais.
      - Indisponibilidade do interesse público:
        
        o interesse público não pode ser renunciado ou negociado.
      - Continuidade do serviço público:
        
        a Administração Pública deve garantir a continuidade dos serviços públicos, mesmo em caso de mudanças de governo.
      - Esses princípios podem ser deduzidos da própria Constituição, ou de outros princípios gerais do direito, como o princípio da moralidade ou o princípio da razoabilidade.
  - - - exceção: atos praticados em estado de necessidade ou em caso de urgência.
      - é aplicável a todos os atos administrativos, sejam eles unilaterais ou bilaterais, internos ou externos.
      - estabelece que a Administração Pública só pode agir com base na lei.
      - garante que a Administração Pública só possa agir com base em uma lei, que é uma norma jurídica emanada do poder legislativo.
        
        Isso significa que a Administração Pública não pode agir de forma arbitrária ou discricionária, mas deve seguir as regras e procedimentos estabelecidos pela lei.
    - - exceção: casos de atos praticados em favor de pessoas com deficiência ou de idosos.
      - O princípio da impessoalidade é aplicável a todos os atos administrativos, sejam eles unilaterais ou bilaterais, internos ou externos.
      - Administração Pública deve tratar todos os administrados de forma igual, sem qualquer discriminação.
      - garante que a Administração Pública deve tratar todos os administrados de forma igual, sem qualquer discriminação.
        
        Isso significa que a Administração Pública não pode agir com base em critérios subjetivos, como a raça, a religião ou a classe social do administrado.
    - - Administração Pública deve agir de acordo com os valores éticos e morais vigentes na sociedade.
      - aplicável a todos os atos administrativos, sejam eles unilaterais ou bilaterais, internos ou externos.
      - Não existem exceções ao princípio da moralidade.
    - - os atos administrativos devem ser praticados de forma pública, para que todos os interessados possam ter acesso a eles.
      - O princípio da publicidade é aplicável a todos os atos administrativos, sejam eles unilaterais ou bilaterais, internos ou externos.
      - exceção: casos de atos praticados em segredo de justiça ou em defesa da segurança nacional.
    - - Administração Pública deve agir de forma eficiente, utilizando os recursos públicos de forma racional e eficaz.
      - O princípio da eficiência é aplicável a todos os atos administrativos, sejam eles unilaterais ou bilaterais, internos ou externos.
      - Não existem exceções ao princípio da eficiência.