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Sérgio Leandro Pinheiro Raulino Júnior - Coggle Diagram
Sérgio Leandro Pinheiro Raulino Júnior
Princípios da Administração Pública
Princípios expressos
Legalidade
estabelece que a Administração Pública só pode agir com base na lei.
é aplicável a todos os atos administrativos, sejam eles unilaterais ou bilaterais, internos ou externos.
exceção: atos praticados em estado de necessidade ou em caso de urgência.
Impessoalidade
Administração Pública deve tratar todos os administrados de forma igual, sem qualquer discriminação.
O princípio da impessoalidade é aplicável a todos os atos administrativos, sejam eles unilaterais ou bilaterais, internos ou externos.
exceção: casos de atos praticados em favor de pessoas com deficiência ou de idosos.
Moralidade
Administração Pública deve agir de acordo com os valores éticos e morais vigentes na sociedade.
aplicável a todos os atos administrativos, sejam eles unilaterais ou bilaterais, internos ou externos.
Não existem exceções ao princípio da moralidade.
Publicidade
os atos administrativos devem ser praticados de forma pública, para que todos os interessados possam ter acesso a eles.
O princípio da publicidade é aplicável a todos os atos administrativos, sejam eles unilaterais ou bilaterais, internos ou externos.
exceção: casos de atos praticados em segredo de justiça ou em defesa da segurança nacional.
Eficiência
Administração Pública deve agir de forma eficiente, utilizando os recursos públicos de forma racional e eficaz.
O princípio da eficiência é aplicável a todos os atos administrativos, sejam eles unilaterais ou bilaterais, internos ou externos.
Não existem exceções ao princípio da eficiência.
Princípios implícitos
Os princípios implícitos da Administração Pública são aqueles que não estão expressos na Constituição Federal, mas que são depreendidos do texto constitucional ou de outros princípios gerais do direito.
Motivação
Razoabilidade
Indisponibilidade do interesse público
Continuidade do serviço público
Supremacia do interesse público
Referências
MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo. 30. ed. São Paulo: Malheiros, 2014.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 25. ed. São Paulo: Atlas, 2017.
MACHADO, Raquel Cavalcanti de Albuquerque. Princípios da administração pública: fundamentos e evolução. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 267, p. 161-197, jan./mar. 2011.
FREIRE, Maria do Socorro. Princípios da administração pública. Revista Eletrônica de Direito do Estado, Salvador, v. 9, n. 24, p. 1-28, jul./set. 2012.