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Princípios da Administração Pública - Coggle Diagram
Princípios da Administração Pública
Aluno: James Guerra de Oliveira Neto
Princípios expressos
Legalidade
Conceito
estabelece que a Administração Pública só pode agir com base na lei.
Aplicabilidade
é aplicável a todos os atos administrativos, sejam eles unilaterais ou bilaterais, internos ou externos.
Exceções
atos praticados em estado de necessidade ou em caso de urgência.
Impessoalidade
Conceito
Administração Pública deve tratar todos os administrados de forma igual, sem qualquer discriminação.
Aplicabilidade
O princípio da impessoalidade é aplicável a todos os atos administrativos, sejam eles unilaterais ou bilaterais, internos ou externos.
Exceções
casos de atos praticados em favor de pessoas com deficiência ou de idosos.
Moralidade
Conceito
Administração Pública deve agir de acordo com os valores éticos e morais vigentes na sociedade.
Aplicabilidade
aplicável a todos os atos administrativos, sejam eles unilaterais ou bilaterais, internos ou externos.
Exceções
Não existem exceções ao princípio da moralidade.
Eficiência
Conceito
Administração Pública deve agir de forma eficiente, utilizando os recursos públicos de forma racional e eficaz.
Aplicabilidade
O princípio da eficiência é aplicável a todos os atos administrativos, sejam eles unilaterais ou bilaterais, internos ou externos.
Exceções
Não existem exceções ao princípio da eficiência.
Publicidade
conceito
os atos administrativos devem ser praticados de forma pública, para que todos os interessados possam ter acesso a eles.
Aplicabilidade
O princípio da publicidade é aplicável a todos os atos administrativos, sejam eles unilaterais ou bilaterais, internos ou externos.
Exceções
casos de atos praticados em segredo de justiça ou em defesa da segurança nacional.
Princípios implícitos
Supremacia do interesse público
Motivação
Razoabilidade
Indisponibilidade do interesse público
Continuidade do serviço público
Os princípios implícitos da Administração Pública são aqueles que não estão expressos na Constituição Federal, mas que são depreendidos do texto constitucional ou de outros princípios gerais do direito.
Referências
MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo. 30. ed. São Paulo: Malheiros, 2014.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 25. ed. São Paulo: Atlas, 2017.
MACHADO, Raquel Cavalcanti de Albuquerque. Princípios da administração pública: fundamentos e evolução. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 267, p. 161-197, jan./mar. 2011.
FREIRE, Maria do Socorro. Princípios da administração pública. Revista Eletrônica de Direito do Estado, Salvador, v. 9, n. 24, p. 1-28, jul./set. 2012.