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9 - Atendimento ao Contribuinte - Coggle Diagram

- - - - I - atos cadastrais de pessoas fisicas, inclusive orientações sobre situação cadastral;
        
        II - emissão de cópia de documentos relativos à Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) e aos rendimentos informados em Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf);
        
        III - recepção de documentos, requerimentos, defesas e recursos cujo protocolo por meio da internet seja facultativo ou inexistente;
        
        IV - parcelamentos não disponíveis no sí%o eletrônico da RFB, na internet;
        
        V - emissão de documentos de arrecadação não disponíveis no sí%o eletrônico da RFB, na internet; e
        
        VI - consulta de débitos e pendências fiscais de pessoa Hsica e do Microempreendedor
  - - - O Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) da Receita Federal do Brasil (RFB) é um canal de prestação de serviços digitais da RFB, disponível no portal único gov.br na internet, no endereço eletrônico :www.gov.br/receitafederal
        
        A conta gov.br tem 3 níveis de segurança: bronze, prata e ouro. Esses níveis de segurança variam de acordo com a forma de auten%cação selecionada pelo cidadão e determina quais os %pos de serviço ficam disponíveis, sendo a conta padrão bronze a mais restrita e a conta padrão ouro a mais ampla. Desde fevereiro de 2022, contas com selo bronze não possuem acesso ao portal e-CAC.
      - No ano de 2022 mais de 98% dos serviços ofertados pela Receita Federal foram por meio do
        e-Cac
      - O Portal e-CAC pode ser acessado no site da RFB. Atualmente, há dois tipos de login para
        acessar o e-CAC, por Código de Acesso ou por Gov.br
      - Para o acesso ao Portal e-CAC por meio da conta gov.br é necessário possuir nível de
        segurança prata ou ouro.
      - Formas de Acesso
        
        Código de acesso
        
        O código de acesso pode ser gerado apenas por pessoas Hsicas ou por pessoas jurídicas
        optantes pelo Simples Nacional, inclusive MEI
        
        Para gerar o código de acesso, é imprescindível informar os números de recibo de entrega de
        declarações de imposto de renda apresentados nos 2 úl%mos anos.
        
        Se não foi entregue nenhuma declaração nos úl%mos 6 (sies) anos, não é possível
        gerar o código de acesso
        
        Login único gov.br
        
        A conta gov.br pode ser criada através do aplicativo gov.br ou pela internet, clicando em
        "Entrar com gov.br". Na tela inicial é digitado o CPF e clica-se em "Continuar".
        
        A conta gov.br tem 3 níveis de segurança: bronze, prata e ouro. Esses níveis Há três níveis de acesso ao gov.br: ouro, prata e bronze. Esses diferentes níveis se referem a segurança do acesso e aos serviços que podem ser acessados online. Os três níveis da conta gov.br refletem a forma como ela é criada ou validadas
        
        A conta bronze também pode ser
        realizada no Balcão Presencial do INSS ou do Denatran.
        
        Para quem é servidor público federal, ainda há possibilidade de validação pelos dados de
        usuário e senha do SIGEPE para adquirir uma conta prata.
        
        É importante destacar que ter acesso ao gov.br não é suficiente para ter acesso ao Portal e- CAC. É preciso adquirir um nível mínimo de autenticação, no caso do e-CAC, exige-se Identidade Digital Prata ou Identidade Digital Ouro.
        
        Outro detalhe importante é o fato de não ser possível acessar o gov.br com “CNPJ e Senha”. Os representantes legais ou procuradores, uma vez autenticados com a conta gov.br, poderão acessar informações e utilizar serviços em nome de suas empresas e cliente, sem a necessidade de um certificado digital, através da opção “Alterar o Perfil” no e-CAC.
        
        Certificado Digital
        
        Procuração
        
        A RFB oferece dois tipos de procuração que permitem o acesso aos serviços disponibilizados na Lista de Serviços da RFB protegidos ou não por sigilo fiscal: a Procuração RFB e a Procuração Eletrônica
        
        A Procuração RFB possibilita que um contribuinte, PF ou PJ que não possui conta gov.br, delegue poderes a um contribuinte com conta gov.br nível prata ou ouro para que este possa atuar nos serviços especificados
        
        Já na Procuração
        Eletrônica, o outorgante deve possuir conta gov.br nível prata ou ouro.
      - Chat RFB
        
        O Chat RFB foi implantado em abril de 2019 e está disponível no Portal e-CAC na Aba
        "Outros". O horário de atendimento é das 7h às 19h. é uma conversa direta com o
        servidor da Receita Federal especialista no assunto escolhido
        
        A fim de evitar concorrência de canais de atendimento, todos os serviços disponíveis no
        Portal e-CAC ou via Processo Digital não são realizados pelo Chat RFB
        
        Está disponível no e-CAC, por meio de código de acesso ou conta gov.br (do contribuinte ou do procurador digital), uma sala de bate papo (chat) online para o atendimento dos serviços relacionados na página sobre o Chat RFB. O acesso por meio do código de acesso não permite abertura de processo digital
        
        Os serviços prestados por meio do Chat RFB serão classificados em dois níveis de atendimento
        
        primeiro nível - aquele em que o serviço é concluído pelo servidor que iniciar o
        atendimento; ou
        
        segundo nível - aquele em que são atendidos, de forma especializada, os
        redirecionamentos de serviços não concluídos no primeiro nível
        
        O Chat RFB não é o canal adequado para consultar o andamento de processos.
      - Chatbot
        
        Os Chatbots são soFTwares que se comunicam e interagem com usuários humanos por meio
        de mensagens automaTIzadas
        
        A Receita Federal criou um canal na plataforma Telegram, chamado de ReceitaFederalOficial, onde os cidadãos poderão solicitar serviços relacionados ao CPF, enviando todas as informações e documentos mínimos exigidos para a análise
      - Caixa Corporativa
        
        A Receita Federal presta alguns serviços por meio de e-mail, desde que não envolvam sigilo fiscal e que não estejam disponíveis por outros canais à distância, como a conclusão da inscrição ou atualização do cadastro CPF, por exemplo. Cada Região Fiscal possui um endereço de e-mail próprio
        
        Desde julho de 2020, as caixas corpora%vas podem receber e-mails enviados por RFBbot@rb.gov.br. Estes e-mails devem ser respondidos normalmente ao usuário do ChatBot e não ao endereço que enviou a mensagem para a caixa corpora%va
      - Fale Conosco
        
        O Fale Conosco presta informações gerais sobre serviços e legislação e, além disso, não tem
        acesso a procedimentos pertinentes ao atendimento presencial
        
        Este canal não informa sobre situação específica do contribuinte, que exija análise de documentação, questões que envolvam sigilo fiscal e/ou assuntos não listados nos quadros Cidadão e Empresa.
        
        A principal diferença entre o Fale conosco e a Ouvidoria é que o Fale Conosco é, essencialmente, um canal de pré-atendimento, destinado a prestar informações de caráter geral, que não substituem o processo de consulta, tampouco o atendimento presencial.
      - OUVIDORIA
        
        A Ouvidoria é o elo entre a sociedade e a Receita Federal para garantir o direito à
        manifestação e orientar o cidadão sobre como proceder na defesa de sua cidadania.
        
        Após a implantação da plataforma GOV.br, a Ouvidoria do Ministério da Fazenda passou a constar no Fala.br, uma Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação do governo federal.
- - - - Basicamente é a assinatura com login e senha
    - - Assinatura Eletrônica Avançada: a que utiliza certificados não emitidos pela ICP -Brasil ou
        outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica
      - Utiliza dados para criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob seu controle exclusivo
    - - que utiliza certificado digital emitdo pela ICP-Brasil,
        nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.
      - Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil é uma cadeia - ou elos - hierárquica de confiança que viabiliza a emissão de certificados digitais para identificação virtual do cidadão e de empresas.
      - O art. 10 da IN RFB nº 2.022/2021 afirma que somente serão aceitas as assinaturas eletrônicas avançada e qualificada para os documentos entregues em formato digital perante a RFB.
  - - - Em relação à assinatura eletrônica qualificada (ICP-Brasil), o cidadão pode utilizar diversos assinadores disponíveis no mercado, como, por exemplo, o Assinador Serpro ou o Assinador Livre do TJ-RJ.
      - Em relação à assinatura avançada, somente é permi%da a assinatura avançada feita com a
        chancela do sistema Gov.br
      - Esse sistema utiliza o VALIDAR. Para usá-lo, o cidadão deve
        acessar o site do Governo Federal do Brasil (gov.br) e ter a respectiva validação
    - - Esse tipo de assinatura é realizado quando o cidadão solicita a juntada da documentação dentro do portal e-CAC, iden%ficando-se no gov.br com conta nível prata ou ouro sem a necessidade de certificado digital, deixando o documento como original. A validação dessa forma de assinar é realizada pelo próprio e-processo.
      - Quando o serviço ainda não estiver disponibilizado no e-CAC ou quando o sistema estiver temporariamente indisponível, o contribuinte obrigado à entrega pelo e-CAC pode apresentar o pedido no atendimento presencial, mas em formato digital, assinando os documentos com assinatura eletrônica permitida pela legislação.