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Lei 14.133/2021 - Coggle Diagram
Lei 14.133/2021
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Se for presencial, tem que fundamentar.
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Assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição.
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Sobrepreço: preço orçado para licitação ou contrato em valor expressamente superior aos preços referenciais de mercado.
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alterações no orçamento =, na execução da obra.
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Governança das contratações - deve implementar, avaliar, direcionar e monitorar os processos licitatórios.
- Documento escrito e moeda corrente acional.
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Publicado no PNCP Portal Nac. de Contratações Públicas. Obrigatória: no DOU, do Estado.
É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
Contratação dos serviços especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.