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8 - Sigilo Fiscal - Coggle Diagram

- - - - II - as que revelem negócios, contratos, relacionamentos comerciais, fornecedores, clientes e
        volumes ou valores de compra e venda;
      - III - as relativas a projetos, processos industriais, fórmulas, composição e fatores de produção.
      - I - as relativas a rendas, rendimentos, patrimônio, débitos, créditos, dívidas e movimentação financeira ou patrimonial;
- - - - inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública
        
        A divulgação de informações referentes à dívida ativa da União3 insere-se na
        competência da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
      - parcelamento ou moratória.
        
        O dispositivo ora reproduzido permite que as administrações tributárias prestem as referidas informações, mas não as autoriza a adotarem, indiscriminadamente, iniciativas de divulgação.
        
        Mensalmente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional divulgarão, em seus sítios na internet, demonstrativos dos parcelamentos concedidos no âmbito de suas competências
      - representações fiscais para fins penais
        
        Uma vez constituído definitivamente o crédito tributário, a RFB deve encaminhar as RFFP ao órgão titular da ação penal, que é o Ministério Público Federal
        
        As representações fiscais para fins penais serão encaminhadas ao órgão do MPF competente para promover a ação penal, mediante ofício do titular da unidade responsável pelo controle do processo administrativo fiscal, no prazo de 10 (dez) dias
      - incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja
        pessoa jurídica
        
        as informações em questão devem ser divulgadas no portal institucional da RFB5 e no portal de dados abertos do governo federal pelas unidades responsáveis, e que serão atualizadas semestralmente
    - - Registre-se, outrossim, que não cabe à RFB analisar se a requisição de autoridade judiciária foi formalizada no interesse da Justiça. Presume-se que tenha sido feita no interesse da Justiça.
      - A requisição deve ser feita por autoridade judiciária( ministro, juiz, desembargados etc), ou por alguém designado por ela.
      - Se a autoridade solicitante for administrava, dever-se-á comprovar a instauração regular de processo administrativo. O processo administrativo instaurado deve ter como objetivo investigar o sujeito passivo a que se refere a informação solicitada.
        
        A RFB e os seus servidores só podem fornecer à autoridade administrativa solicitante informações protegidas por sigilo fiscal referentes à pessoa investigada, não podendo ser revelada nenhuma informação de terceiros que tenha qualquer relação com o sujeito passivo investigado.
        
        Cabe ao servidor da RFB solicitar que a autoridade administrativa especifique o objeto da investigação para certificar-se de que se trata de infração de natureza administrativa.
        
        Se a informação sigilosa solicitada for para investigar infração de natureza penal ou civil, não pode ser fornecida.
        
        É possível o compartilhamento de dados protegidos por sigilo fiscal para fins de sindicância patrimonial observados os demais requisitos do art. 198, § 1º, II, do CTN e desde que os pedidos sejam individualizados
    - - É importante ressaltar que a CF/88, no inciso XXII do art. 37, autoriza o compartilhamento de informações fiscais entre as administrações tributárias da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
      - O servidor da RFB deve verificar se a solicitação das administrações tributárias convenentes atende[ às condições e aos requisitos estabelecidos em convênio firmado com a RFB](.
      - A RFB pode fornecer aos órgãos e às entidades da Fazenda Pública informações sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado dos seus negócios ou atividades, nos limites previstos em lei ou em convênio
      - A RFB pode fornecer aos órgãos e às entidades da Fazenda Pública informaçnem todas informações fiscais são passíveis de compartilhamento. Embora o Supremo Tribunal Federal tenha decidido pela constitucionalidade dos arts. 5º e 6º da Lei Complementar nº 105/01, as informações pontuais a que se refere o art. 6º que constam dos documentos, livros e registros de instituições financeiras, devem ser solicitadas pelo ente federado diretamente à instituição financeira.
    - - O parágrafo único do art. 199 do CTN autoriza a RFB a permutar informações protegidas, ou não, por sigilo fiscal com Estados estrangeiros, desde que seja no interesse da fiscalização e da arrecadação de tributos, e nos limites de tratados, acordos ou convênios que disciplinam a matéria
    - - A RFB, quando demandada sobre informações relativas à situação econômica ou financeira de município na condição de contribuinte, caso as possua, deve fornecêlas diretamente ao solicita
      - Informações decorrentes da atuação desses entes como responsáveis tributários se encontram sob a proteção do sigilo fiscal, pois são reveladoras da intimidade e da vida privada das pessoas físicas e jurídicas que se relacionam com tais entes.
  - - - Em regra, a RFB não pode fornecer informações protegidas por sigilo fiscal à Advocacia-Geral da União e respectivas unidades, em razão do disposto no caput do art. 198 do CTN
      - Para fins de garantia e recuperação de créditos públicos, no entanto, a RFB pode fornecer informações sobre bens, direitos, rendas e faturamento de pessoas físicas e jurídicas disponíveis em quaisquer sistemas de informação da RFB, excetuadas as informações sobre movimentação financeira, à AGU/Gabinete; à Procuradoria-Geral da União,
      - Podem ser fornecidas informações protegidas por sigilo fiscal à AGU, para fins de defesa da União em processo judicial que envolva matéria tributária ou outra de interesse da RFB, desde que as informações solicitadas estejam relacionadas ao objeto da ação judicial
    - - A RFB deve fornecer informações protegidas por sigilo fiscal às Comissões Parlamentares de Inquérito criadas pelo Congresso Nacional (CPMI) e suas Casas (CPI), quando houver requisição, visto que, de acordo com o § 3º do art. 58 da CF88, essas comissões têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais
      - Sem necessidade de requisição, outra possibilidade de fornecimento de informações sigilosas a CPMI ou CPI pela RFB se dá quando as mencionadas comissões estão formalmente autorizadas pela pessoa a que se referem as informações.
      - A RFB também não pode fornecer informações protegidas por sigilo fiscal às Mesas das Câmaras dos Deputados e do Senado Federal. Já as informações não albergadas por sigilo fiscal devem ser atendidas em razão do § 2º do art. 50 da CF88
      - Comissões parlamentares de inquérito estaduais
        e distritais
        
        A RFB, sob determinadas condições, pode fornecer informações protegidas por sigilo fiscal às comissões parlamentares de inquérito (CPI) criadas pelas assembleias legislativas dos estados ou pela Câmara Legislativa do Distrito Federal.
    - - Sob determinadas condições e para o desempenho de atribuições institucionais pelos órgãos de controle, a RFB deve compartilhar dados tanto com o Tribunal de Contas da União (TCU), quanto a CGU
      - Os órgãos do Ministério da Economia fornecerão à Controladoria-Geral da União os dados e as informações necessários para a realização dos seus trabalhos ou atividades, inclusive aqueles protegidos pelo sigilo fiscal previsto no art. 198 da Lei nº 5.172, de 1966
    - - Em regra, a RFB não pode fornecer informações protegidas por sigilo fiscal ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em razão do disposto no caput do art. 198 do CTN. Há uma exceção veiculada pela Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, nos seus arts. 2º e 3º, que prevê a transferência recíproca de informações relativas às contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, na forma da legislação em vigor.
    - - Lei Complementar nº 75 confere aos membros do MPU competência para requisitar informações acobertadas por sigilo fiscal.
      - O MPU é composto pelo Ministério Público Federal (MPF), pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), pelo Ministério Público Militar (MPM) e pelo Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios (MPDFT).
      - O poder requisitório atribuído ao Ministério Público da União não se aplica ao Ministério Público Eleitoral, uma vez que este não integra o MPU
      - Não pode ser atendida requisição do MPU que envolva acesso amplo, irrestrito ou indiscriminado a banco de dados ou sistemas informatizados da RFB que contenham informações protegidas por sigilo fiscal.
      - A RFB não pode fornecer informações protegidas por sigilo fiscal ao Ministério
        Público Estadual, em razão do disposto no caput do art. 198 do CTN.
    - - A RFB não está legalmente autorizada a fornecer informações protegidas por
        sigilo fiscal ao Departamento de Polícia Federal
      - Há exceções: RFFP,fornecimento de cópia de Auto de Infração e Termo de Apreensão e
        Guarda Fiscal,
    - - A troca de informações entre a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional deve ser ampla e irrestrita, não se justificando nenhuma forma de restrição ao compartilhamento de dados cadastrais e de informações econômico-fiscais
    - - A RFB não pode fornecer informações protegidas por sigilo fiscal ao Ministério
        do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
      - Há uma exceção , quando se destinarem a subsidiar processos de investigação de prática de dumping ou de extensão das medidas antidumping para terceiros países