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Princípios da Administração Pública, Referência:, Aluno: Romulo Ayres Dias…
Princípios da Administração Pública
O que é?
A administração pública representa serviços, órgãos e agentes do Estado que visam promover e cumprir as necessidades e demandas da sociedade, como, por exemplo, saúde, segurança, educação, cultura, etc.
Função
As funções da administração pública envolvem a garantia dos interesses comuns, do bem-estar social, assim como a segurança da coletividade.
Nesse sentido, o administrador deve agir de forma orientada, sempre buscando atingir tais objetivos. Em outras palavras: a principal função da administração pública é a defesa do interesse público.
Legalidade (cumprimento da lei) – L em LIMPE
A legalidade diz respeito ao cumprimento da lei em detrimento de outros possíveis interesses (privados).
Administração pública só pode atuar se estiver em consonância com a legislação, garantindo que o Executivo trabalhe se debruçando sobre as demandas da população.
Importante: as atividades de todos os administradores (desde os servidores municipais até o próprio presidente da república) devem respeitar o cumprimento das leis.
Impessoalidade (tratamento imparcial) – I em LIMPE
A impessoalidade ou imparcialidade visa garantir que a administração pública trate todos os cidadãos de forma igualitária, sem diferenciações.
Isso significa que possíveis divergências ideológicas e políticas não podem, nunca, interferir na atuação do administrador ou servidor público.
A lei brasileira garante que as funções administrativas sejam desempenhadas pelos servidores que ingressam mediante aprovação em concurso público justamente para garantir a igualdade e impessoalidade.
Moralidade (seguindo os princípios éticos estabelecidos por lei) – M em LIMPE
Tal princípio obriga que a atividade administrativa seja pautada cotidianamente não só pela lei, mas também pelos princípios éticos da boa-fé, lealdade e probidade, deveres da boa administração.
Evita que a atuação administrativa
distancie-se da moral, que deve imperar com intensidade e vigor no âmbito da Administração Pública.
Publicidade legal (a veiculação de informações para a população) – P em LIMPE
A publicidade legal garante a transparência das principais notícias e informações referentes à administração pública.
Em decorrência do Estado Democrático de Direito em que se encontra a democracia brasileira, o conhecimento deve estar disponível ao povo, ou seja, as informações nunca devem ser ocultadas por parte da administração pública.
Nesse sentido, todas as corporações e órgãos públicos devem fornecer informações a fim de conceder dados e contas à sociedade. O sigilo ocorre apenas em casos excepcionais envolvendo segurança nacional ou motivos previstos por lei.
Eficiência (a boa gestão dos recursos e serviços públicos) – E em LIMPE
A eficiência é relacionada à boa administração. Nesse sentido, a legalidade deve ser respeitada ao mesmo tempo em que a atuação do administrador deve acontecer visando ao melhor serviço possível.
Em outras palavras, a administração pública deve prezar a qualidade dos serviços prestados, em respeito à população e aos princípios administrativos (incluindo o orçamento público).
Referência:
PINTO, Alexandre Guimarães Gavião. Os Princípios mais
Relevantes do Direito Administrativo. Revista da EMERJ, 2008. Link:
https://www.emerj.tjrj.jus.br/revistaemerj_online/edicoes/revista42/Revista42_130.pdf
, Acesso: 01/11/2023
ALEXANDRINO, Marcelo. Direito Administrativo descomplicado. 23º Ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: método, 2015
Aluno: Romulo Ayres Dias Pinheiro