ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE
Nomear e exonerar os Ministros de Estado
Exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal
Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução >> Competência INDELEGÁVEL
Editar decretos autonômos >> Competência DELEGÁVEL >> Ministros de Estado, AGU ou PGR
Conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei >> Mediante decreto executivo >> Competência DELEGÁVEL
Indulto = perdão de pena
Comutação de penas = substituição de uma pena mais grave por outra menos grave
Nomear Ministros do TCU
Nomear membros do Conselho da República
Convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional
Prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei
PROVIMENTO e DESPROVIMENTO - Aprovado em concurso público ou cargo em comissão
EXONERAÇÃO e DEMISSÃO - Lei >> cargos ocupados / Decretos autônomos >> cargos vagos
Competência DELEGÁVEL se os cargos estiverem vagos (decretos autonômos)
Competência DELEGÁVEL >> Ministros de Estado, AGU e PGR
Iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos na CF (iniciativa privativa + iniciativa geral)
Remeter mensagem e plano de governo ao CN por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias
Prestar, anualmente, ao CN, dentro de 60 dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior
Enviar ao CN o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento
Editar medidas provisórias com força de lei
Propor ao CN a decretação do estado de calamidade pública de âmbito nacional
Manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos
Celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso
O Presidente é responsável por assinar os tratados e por ratificá-los. A ratificação, depende de aprovação pelo CN por meio de decreto legislativo, mas que não obriga a ratificação pelo Presidente
Uma vez tendo sido aprovado pelo Congresso, o Presidente irá promulgar e publicar o tratado, por meio de decreto executivo. A partir daí, o tratado poderá produzir efeitos no plano interno
Decretar o estado de defesa e o estado de sítio
Decretar e executar a intervenção federal
Exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos
Nomear, após aprovação pelo Senado, os Ministros do STF e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o PGR, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei
Nomear os magistrados, nos casos previstos na CF e o AGU