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7 - Tributação e contencioso - Coggle Diagram

- - - - Processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários;
      -  Processo administrativo decorrente da retificação de prejuízo fiscal;
      -  Processo administrativo decorrente de aplicação de penalidade isolada;
      -  Processo de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal;
      -  Processo de cancelamento, retificação ou comprovação de Documentos de Arrecadação de Receitas Federais – DARF;
      -  Processo de apreensão de mercadorias;
      -  Processo de informação em mandado de segurança;
      -  Processo de parcelamento de débitos;
      -  Processo de reconhecimento de direito à restituição, ressarcimento, imunidade, isenção, suspensão
- - - - compete à própria administração impulsioná-lo até sua conclusão, diligenciando no sentido de reunir o conhecimento dos atos necessários ao seu deslinde -Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (...) XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados
    - - Determina o desapego às formalidades excessivas e complexos ritos processuais, sem que isso signifique, obviamente, a inobservância da forma e de requisitos mínimos indispensáveis à regular constituição e segurança jurídica dos atos que compõem o processo
    - - A autoridade administrativa tem o dever de buscar a verdade dos fatos. O princípio da verdade material ou verdade real, vinculado ao princípio da oficialidade, exprime que a Administração deve tomar decisões com base nos fatos tais como se apresentam na realidade
- - - - Tipos de intimação
        
        pessoalmente, pelo autor do procedimento ou servidor do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto
        
        por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo.O aviso de recebimento assinado, quando for o caso, é a prova da ciência e deve ser juntado ao processo, quando retorna dos correios
        
        Ressalte-se que a contagem dos quinze dias para determinação da data da ciência prevista nos itens II a IV acima deve ser iniciada no dia seguinte à data da expedição, registro ou publicação, independentemente de que dia da semana seja, ou se se trata de dia de expediente normal ou não. Por exemplo, se a intimação foi expedida no dia 15 de janeiro, sexta-feira, conta-se inclusive o dia 16, sábado, recaindo o décimo quinto dia em um sábado, dia 30 (trinta).
        
        por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo
        
        por edital, somente quando resultar improfícuo um dos meios acima referidos ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta14 perante o cadastro fiscal
        
        No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo
        
        Não existe ordem de preferência para utilização dos meios de intimação previstos nos incisos I, II e III acima.
        
        Os tribunais pátrios têm decidido que é válida, segundo a teoria da aparência
        17, a citação feita na pessoa de quem, numa sociedade, se apresenta aos olhos de todos como representante da pessoa jurídica.
        
        Tanto para a recepção por meio eletrônico, quanto por meio de edital ou por via postal ( na ausência de AR devolvida e devidamente datada), o sujeito passivo deverá ser considerado devidamente intimado no prazo de 15 dias CORRIDOS.
        
        No caso específico de processo de perdimento de mercadorias, disciplinado pelo Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, a Portaria MF nº 271, de 1976, em vigor, estabelece o prazo de 30 dias para que se considere cientificado do edital.
        
        Na sistemática do Simples Nacional, as comunicações são feitas por meio eletrônico, em portal próprio, dispensando-se a sua publicação no Diário Oficial e o envio por via postal, sendo considerada pessoal para todos os efeitos legais
      - A falta de intimação ou a intimação inválida pode acarretar o cerceamento do direito de defesa e, por conseguinte, a nulidade dos atos processuais praticados.
    - - Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o dia do vencimento.Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.
      - continuidade: uma vez iniciada a contagem, nela incluem-se os finais de semana e feriados (portanto, não se contam apenas os dias úteis);
      - Expediente normal
        
        a simples interrupção, durante o expediente, mesmo que momentânea, da possibilidade de entregar um documento no protocolo, ainda que retorne à normalidade o restante do dia, é suficiente para considerar anormal o expediente
        
        A jurisprudência administrativa fixou entendimento, pacífico hoje, de que, quando a intimação é feita em dia não útil (sábados, domingos ou feriados) ou em dia de expediente anormal, considera-se efetivada a intimação no primeiro dia útil seguinte
- - - - Exceto se a comprovação dos ilícitos depender dos mesmo elementos de prova.
      - No caso de pluralidade de sujeitos passivos, caracterizados na formalização da exigência, todos deverão ser cientificados do auto de infração ou da notificação de lançamento, com abertura de prazo para que cada um deles apresente impugnação.
- - - - o sujeito passivo impugnar a exigência, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência do lançamento; ou
      - o processo prosseguir à revelia, pelo não comparecimento do sujeito passivo.
      - o sujeito passivo cumprir a exigência pelo pagamento, compensação, ou pedido de parcelamento
    - - Todos os autuados deverão ser cientificados do auto de infração.O prazo para impugnação é contado, para cada sujeito passivo, a partir da data em que cada um deles tiver sido cientificado do lançamento.O pagamento efetuado por um dos autuados aproveita aos demais.A impugnação tempestiva apresentada por um dos autuados suspende a exigibilidade do crédito tributário em relação aos demais.compensação declarada por um dos autuados, na forma do art. 74 da Lei n º 9.430, de 27 de dezembro de 1996 , extingue o crédito tributário lançado, sob condição resolutória de sua ulterior homologação, para todos os autuados
    - - Revelia é ausência de contraditório, o não-comparecimento do sujeito passivo ao processo. A revelia é declarada por meio de termo próprio, anexado aos autos.
      - Nesse caso, deve o processo permanecer no órgão preparador, pelo prazo de trinta dias, para cobrança amigável (art. 21). Ultrapassado esse prazo sem que tenha havido pagamento do crédito tributário, o processo será encaminhado para a Procuradoria da Fazenda Nacional para que seja inscrito em dívida ativa e se promova a cobrança executiva
    - - Não concordando com a exigência fiscal, é direito do autuado apresentar sua inconformidade pela impugnação, no prazo de trinta dias contados da ciência do lançamento.
      - Efeitos imediatos da iimpugnação
        
        Suspende a exigibilidade do crédito tributário
        
        impede o início da fluência do prazo prescricional para propositura da ação de execução fiscal por parte da Fazenda Pública
        
        Instaura a fase litigiosa do procedimento
      - A impugnação suspende a exigibilidade do crédito tributário, não se aplicando ao processo administrativo fiscal a chamada prescrição intercorrente
      - No caso de impugnação parcial não deve ser lavrado termo de revelia, pois não se verifica a falta de comparecimento do sujeito passivo ao processo.
      - É facultado ao contribuinte efetuar o depósito judicial da quantia objeto da exigência tributária com o objetivo de evitar a fluência de acréscimos legais moratórios.
      - Desistência da impugnação
        
        pedido de parcelamento;
        
         confissão irretratável da dívida;
        
         extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades; ou
        
         propositura pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional de ação judicial com o mesmo objeto.
- - - - Recurso voluntário à decisão de 1ª instância
        
        Contra a decisão de primeira instância, tanto monocrática como das turmas ordinárias das DRJ, pode o contribuinte interpor recurso voluntário no prazo de 30 (trinta) dias, contados da sua ciência (art. 33). Ultrapassado esse prazo sem qualquer recurso, a decisão torna-se definitiva (art. 42, I).
        
        O recurso voluntário tem efeito suspensivo e, em consequência, a eficácia da decisão de primeira instância fica sobrestada até que se decida o recurso. Determina o art. 35 do Decreto nº 70.235/1972 que, o recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.
    - - DRJ-R, de caráter nacional, é coordenada diretamente pela Subsecretaria de Tributação e Contencioso e composta por 12 turmas, divididas por matéria
  - - - Do julgamento no CARF
        
        Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF é um órgão colegiado, paritário, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, com atribuição de julgar não apenas os recursos voluntários de decisão de primeira instância proferidas pelas turmas ordinárias das DRJ, como também recursos de ofício e os de natureza especial, que versem sobre a aplicação da legislação referente a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil
      - Embargos de Declaração - são uma espécie de recurso com a finalidade específica de esclarecer contradição ou omissão ocorrida em uma decisão.Os embargos de declaração poderão ser interpostos, mediante petição fundamentada dirigida ao presidente da Turma, no prazo de 5 (cinco) dias contado da ciência do acórdão
    - - Cabe recurso especial contra as decisões que tenham dado à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, turma de Câmara, turma especial ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais.
      - O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias, contados da ciência da decisão que decidir o recurso voluntário ou de ofício. A parte recorrida tem iguais 15 dias para apresentar suas contrarrazões.
      - A decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais é definitiva na esfera administrativa e contra ela não cabe qualquer recurso
  - - - I. de primeira instância, esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto;
      - II. de segunda instância, de que não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição;
      - III. de instância especial;
      - IV. de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício.
  - - - O prazo estabelecido pelo Decreto-Lei nº 1.455, de 1976 para apresentação de impugnação é de 20 (vinte) dias, menor do que o estabelecido para impugnação do auto de infração que segue o rito do Decreto nº 70.235/1972.
      - Apresentada impugnação ao auto de infração, o processo deverá ser remetido à autoridade julgadora, no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável, caso sejam necessárias diligências ou perícias
      - julgamento do processo de perdimento é feito em instância única.