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CONTRATAÇÃO DIRETA - Coggle Diagram
CONTRATAÇÃO DIRETA
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INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO: situação em que a realização de um processo competitivo é inviável. Os casos previstos na Lei são exemplificativos:
Para a contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização :male-teacher::skin-tone-6:
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Notória especialização = demonstração de que aquele profissional é reconhecido pela capacidade do serviço a ser prestado, de tal forma que é o único capaz de atender ao que a administração precisa
Se não houver a notória especialização, não haverá inexigibilidade. Logo, teremos licitação :warning:
:forbidden: É vedada a subcontratação de empresas ou a atuação de profissionais distintos daqueles que tenham justificado a inexigibilidade
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Contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública :art: :performing_arts: :female-singer:
Há artistas que são “agenciados” por diferentes pessoas >> Seria possível promover uma licitação entre as diversas agências
Empresário exclusivo = pessoa física ou jurídica que possua contrato, declaração, carta ou outro documento que ateste a exclusividade permanente e contínua de representação, no País ou em Estado específico, do profissional do setor artístico
:house_buildings: Para a aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha. Observados os seguintes requisitos:
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Aquisição de bens ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos
Se existem vários fornecedores, mas apenas um comparece ao processo de licitação, a administração deverá prosseguir com o certame
A administração deverá demonstrar a inviabilidade de competição, mediante atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou outro documento idôneo
:forbidden: É vedada a preferência por marca específica >> Não pode a administração “gerar” uma inexigibilidade quando existe um único fornecedor para a “marca X”, mas existem fornecedores para outras marcas que, igualmente, atendem às necessidades da administração
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:file_folder: O processo de contratação direta, deverá ser instruído, entre outros documentos, com:
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Parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos
Demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido
Comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária
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Se a contratação direta for indevida, ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro, o contratado e o agente público responsável responderão solidariamente pelo dano causado ao erário, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis :warning: