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Direitos Sociais, "Desamparados" = Assistência aos desamparados …
Direitos Sociais
TTEMoS LaPiS dEmais
Transporte
Trabalho
Educação
Sáude
norma de eficácia limitada
e aplicabilidade mediata
Renda básica familiar
direito de todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social.
garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda
Direitos dos trabalhadores urbanos e rurais
há equiparação entre os direitos do trabalhador urbano e os do trabalhador rural.
direito à segurança no emprego
demissão por justa causa, não há previsão de indenização
lei formal para a fixação do salário mínimo e veda-se que haja salários mínimos regionais
“Não viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo
para as praças prestadoras de serviço militar inicial”
"Desamparados" = Assistência aos desamparados
Maternidade
Alimentação
Infância
Segurança