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6 - Arrecadação, Controle e Cobrança do Crédito Tributário - Coggle Diagram

- - - - Ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa
    - - O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiros, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.
  - - - A lei pode facultar, nas condições que estabeleça, aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe em determinação de litígio e consequente extinção de crédito tributário
      - A transação deve ser resolutiva de litígio relativo à cobrança de
        créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária
      - A transação só é possível para pôr fim a litígio, ou seja, só
        se admite transação terminativa
      - a transação, quando envolve parcelamento, suspende o
        crédito tributário e não o extingue
      - Modalidades de transação: por proposta individual ou por adesão, por adesão nos casos de contensioso judicial e por adesão no contencioso tributário de pequeno valor
  - - - O parcelamento ordinário permite pagar, em até 60 parcelas mensais (isto é, cinco anos), dívidas fiscais sem limite de valor, exceto dívidas de estimativas mensais do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
  - - - Impugnação
        
        Impugnação é o recurso administrativo apresentado pelo contribuinte quando
        discorda, total ou parcialmente, do lançamento efetuado.
        
        É, das três hipóteses de alteração do lançamento, a única que parte da iniciativa
        do sujeito passivo
        
        É hipótese de
        suspensão da exigência do crédito tributário
      - Recurso de Ofício
        
        Há hipóteses legais que autorizam a revisão do crédito tribHá situação em que a autoridade julgadora de primeira instância deve observar o recurso necessário ao órgão recursal superior, recorrendo de ofício de sua própria decisão.
        
        O recurso de ofício, também uma forma litigiosa de alteração do lançamento,
        permite à Administração recorrer de decisão administrativa favorável ao contribuinte.
        
        Atualmente, estão sujeitas ao recurso de ofício as decisões das Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil que exonerem valor superior a R$ 15 milhões,
      - Iniciativa de ofício de autoridade administrativa
        
        A alteração do crédito tributário regularmente constituído por iniciativa de ofício da autoridade administrativa funda-se no poder-dever de rever os seus atos, isto é, no princípio da autotutela.
        
        É a única via não litigiosa de alteração do
        lançamento.
        
        A revisão de ofício do lançamento só é
        aplicável aos lançamentos efetuados ex officio
        
        A redução de tributo declarado pelo sujeito passivo, por iniciativa de ofício da autoridade administrativa, constitui retificação do lançamento, que encontra previsão no art. 147, §2º, da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), o qual autoriza a retificação de ofício quando os erros contidos na declaração são apuráveis pelo seu simples exame
      - Uma distinção importante que se deve ter em mente é a distinção entre revisão do lançamento (somente em lançamento de ofício) e a revisão que ocorre quando há declaraçõ do sujeito passivo, ou confissão de débitos.
      - Revisão de Dívida Inscrita
        
        O Pedido de Revisão de Dívida Inscrita (PRDI) deve ser formalizado pelo Portal Regularize da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e, segundo orientação contida no sítio eletrônico da PGFN,
    - - A RFB utiliza, fundamentalmente, dois sistemas para controle da revisão do
        crédito tributário: o e-Processo e o SIEF-Processos
        
        E-processo
        
        Controla o fluxo e a instrução processual.Sistema eletrônico de controle, gestão e julgamento de atos administrativos tributários digitais, sequenciais, que envolvem o crédito tributário.
        
        No e-Processo são juntados os documentos que instruem o processo, tais como petições, procurações, cópia de documentos, despachos, decisões, aviso de recebimento etc.
        
        SIEF-Processos
        
        Controla o crédito
        tributário.
        
        O SIEF-Processos é o sistema no qual se registra a ciência de atos
        administrativos (lançamento, decisões etc.); informam-se os questionamentos
        
        intima-se o contribuinte ao recolhimento do crédito
        tributário exigível; suspende-se a exigibilidade do crédito por medida judicial
      - As equipes de revisão do crédito tributário
        
        Cada uma das dez regiões fiscais que compõe a RFB dispõe de uma equipe
        regional à qual compete a revisão do crédito tributário – as EQREV
        
        Os pedidos de revisão ou de retificação que importem em alteração da base de cálculo do tributo, obrigatoriamente, são decididos por AFRFB, pois trata-se de atividade privativa do cargo
- - - - tem por objetivo a substituição da escrituração em papel pela escrituração transmitida via arquivo, ou seja, corresponde à obrigação de transmitir, em versão digital, do razão diário, balancetes e balanços
    - - para apuração do Imposto sobre a Renda
        da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
    - - A Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/PASEP, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta
      - A EFD-Contribuições deverá ser transmitida mensalmente ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) até o 10º dia útil do segundo mês subsequente ao que se refira a escrituração, inclusive nos casos de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial.
    - - A Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFDReinf) é um dos módulos do Sped, a ser utilizado pelas pessoas jurídicas e físicas, em complemento ao e-Social.
  - - - Fornece subsídios a outros sistemas que necessitem destas informações, tais como as rotinas de verificação da regularidade fiscal (Situação Fiscal e Certidão), de emissão de intimações (e-Sicodec), atualização da situação cadastral das inscrições dos contribuintes no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)
- - - - CUIDADO, A inscrição do CNPJ é um ato posterior à constituição legal da empresa.
      - Esse é um ponto muito importante, pois muitas pessoas acreditam que a abertura de uma empresa se dá com a obtenção do CNPJ perante a RFB, mas existe uma etapa anterior a esta, que é o registro da empresa no órgão de registro competente.
      - Considerando que o CNPJ é um banco de dados de interesse do fisco, é fácil perceber que o número de inscrição no CNPJ funciona como uma “identidade” da empresa, onde constam diversas informações de interesse para a administração tributária.
    - - 1- Inscrição;
      - 2- Alteração de dados cadastrais;
      - 3- Baixa.
- - - - De pagamento realizado pelo sujeito passivo.
      - a restituição decorre de um pagamento
        indevido.
    - - De
        crédito presumido.IPI, PIS, Cofins e AFRMM
      - No caso de ressarcimento, não há o pagamento efetivo de um imposto. Ocorre
        a presunção de que esse imposto fora previamente pago na cadeia de produção
    - - Do pagamento de
        benefícios sociais.Salário-Família e Salário
        Maternidade
    - - O sistema Per/Dcomp é a interface entre o pedido de direito creditório dos contribuintes e os sistemas de processamento da RFB. É através dessa interface que os Sujeitos passivos conseguem pedir um valor.
      - O mecanismo que trata os dados enviados pelo Programa Per/Dcomp chamase SCC – Sistema de Controle de Créditos. O SCC é a porta de entrada e de saída dos dados informados pelos sujeitos passivos. O SCC, além de recepcionar, prepara e processa o pedido enviado; muitas vezes conclui o pedido e encaminha para o efetivo pagamento.
      - O SCC consegue fazer isso reunindo dados de diversas obrigações acessórias dos contribuintes. Entre as de maior destaque, estão a Escrituração Contábil Fiscal (ECF), a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), a Declaração de Imposto Retido na Fonte (DIRF), a Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF), a Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita (EFD-Contribuições).
      - O SCC tem, a sua disposição, dados dos requerentes e de terceiros.
      - SCC não faz, nem controla a cobrança. O sistema envia o dado para outro sistema
        – que não é objeto dessa nossa abordagem.
      - Processo Administrativo Fiscal e SCC
        
        O Sistema de Controle de Crédito não se comunicou com nenhum sistema de cobrança ainda. Ele só fará isso quando a decisão estiver finalizada. Ou seja, o SCC só faz um encontro de contas. O momento desse único encontro de contas é após a conclusão administrativa do valor do direito creditório.
        
        Assim, quando o SCC transmite uma informação (“Pague a restituição X”, “Cobre os débitos Y”) a discussão administrativa está encerrada. O SCC dá um único comando. Esse comando surge após uma decisão definitiva.
        
        o Sistema de Controle de Créditos controla o PAF e traduz seu
        resultado em um comando único para outros sistemas.
      - Compensação de Ofício
        
        A compensação de ofício ocorre com a concordância do contribuinte, ou com sua revelia. Esse instrumento apresenta-se na ocorrência de dois elementos: um direito creditório a ser recebido; um débito não pago. Nesse caso, o sujeito passivo não pediu a compensação. Mas a Administração Tributária pode executar uma.
      - Nesse mesmo contexto, o Per/Dcomp cumpre um papel importante. Ele padroniza a necessidade de informações específicas a serem fornecidas pelos sujeitos passivos. Além disso, ao trazer o dado estruturado, há facilidade na manipulação desses dados.
  - - - Os benefícios fiscais sob controle da RFB podem ser divididos em dois grandes
        grupos: benefícios de auto-fruição e benefícios que dependem de habilitação.
      - Primeiramente, o benefício fiscal é criado por meio de lei específica. Caso o benefíico exija habilitação perante a RFB, o contribuinte precisar efetuar o requerimento junto ao órgão.