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AÇÕES PENAIS - Coggle Diagram

- - - - O MP não pode transigir ou perdoar o autor do crime de ação pública.
    - - O titular exclusivo da ação pública é um órgão oficial, que integra os quadros do Estado: o Ministério Público.
    - - o Ministério Público não pode desistir da ação por ele proposta. Também não pode desistir de recurso que tenha interposto
- - - - Oportunidade
        
        significa que, ainda que haja provas cabais contra os autores da infração penal, pode o ofendido preferir não os processar. Na ação privada, o ofendido (ou seu representante legal) decide, de acordo com seu livre-arbítrio, se vai ou não ingressar com a ação penal. Por isso, é também conhecido como princípio da conveniência.
      - disponibilidade
        
        o querelante pode desistir do prosseguimento da ação por ele intentada por meio dos institutos do perdão e da perempção (arts. 51 e 60 do CPP), bem como pode desistir de recurso que tenha interposto (art. 576 do CPP).
      - indivisibilidade
        
        a queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos. A finalidade do dispositivo é esclarecer que, embora o ofendido possa optar por ingressar ou não com a queixa (princípio da oportunidade), caso resolva fazê-lo, deve inserir na acusação todos os autores do delito que tenham sido identificados.