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Orçamento público - Coggle Diagram

- - - - Plano Plurianual (PPA)
        
        Essa lei define o planejamento das ações do governo por região e por um período de quatro anos. O PPA deve ser enviado pelo Presidente da República ao Congresso Nacional até o dia 31 de agosto do primeiro ano do mandato.
        
        Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
        
        É a norma legislativa que trata das metas e das prioridades da administração pública, orientando a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).
        
        Lei Orçamentária Anual (LOA)
        
        Essa lei estima a receita e fixa a despesa que a administração pública federal está autorizada a realizar num determinado exercício (gestão).
        
        Lei de Crimes de Responsabilidade Fiscal
        
        Como
        exemplo, “ordenar despesa não autorizada por lei”, que é autorizar despesa não prevista na LOA. A pena para quem transgrede a regra é de um a quatro anos de prisão .
        
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- - - - Esferas
        
        Mas nem tudo é decidido
        por essa esfera de poder.
        As ações dos governos estaduais e municipais devem ser registradas nas
        respectivas leis orçamentárias, conforme define a Constituição.
- - - - O PPA estabelece objetivos, diretrizes e metas para quatro anos.
    - - A LDO e a LOA são anuais.
    - - A LDO e a LOA são anuais.
- - - - não permitir aumento de salários às vésperas de eleições (180 dias);
        
        não gerar despesas sem que haja orçamento correspondente.