Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
ESTATUTO DO DESARMAMENTO Todos os crimes são de perigo abstrato ou…
ESTATUTO DO DESARMAMENTO
Todos os crimes são de perigo abstrato ou presumido
Bem jurídico protegido
: incolumidade pública
COMPETÊNCIA
:
Legislar/autorizar/fiscalizar: União
Julgar crimes: em regra, Justiça Estadual
AQUISIÇÃO DA ARMA
25 anos
exceto --> segurança pública / ABIN / segurança da presidência / auditor
Idoneidade
Ocupação lícita e residência
Capacidade para manuseio
SINARM emitirá a autorização para compra
REGISTRO DA ARMA
:
Após a aquisição
USO PERMITIDO
POLÍCIA FEDERAL
Com autorização do SINARM
USO RESTRITO
COMANDO DO EXÉRCITO
Registro não autoriza o porte
AUTORIZAÇÃO PARA PORTE
POLÍCIA FEDERAL
Tem registro, mas não tem autorização para o porte = porte ilegal de arma de fogo
Falta de registro arma uso permitido = posse ilegal
ART. 12 POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - DET. 1 A 3 ANOS
Admite tentativa | Perigo abstrato | Mera conduta
Registro vencido: mera irregularidade adm
ART. 13 - OMISSÃO DE CAUTELA - DET. 1 A 2 ANOS
Impedir que menor de 18 anos ou PCD se apodere da arma
Equiparados: proprietário ou diretor de empresa de segurança deixar de registrar a ocorrência 24h após o fato
IMPO
ART. 14 - PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO - REC. 2 A 4 ANOS
Tipo misto alternativo
ART. 15 - DISPARO DE ARMA DE FOGO - REC. 2 A 4 ANOS
Disparo em lugar habitado ou adjacências + via pública ou direção dela + sem finalidade de praticar outro crime
Se inabitado ou acidental -> fato atípico
ART. 16 - POSSE E PORTE DE ARMA DE USO RESTRITO OU PROIBIDO - REC. 3 A 6 ANOS
Na mesma pena incorre = arma raspada / mudar características / explosivo
Se for uso proibido - rec. 4 a 12 anos (HEDIONDO)
Não cabe tentativa
ART. 17 - COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO - REC. 6 A 12 ANOS
Crime próprio do comerciante ou industrial
HEDIONDO
ART. 18 - TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMA DE FOGO - REC. 8 A 16 ANOS
- HEDIONDO