Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
LEI DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, CAPTAÇÃO AMBIENTAL - Coggle Diagram
-
CAPTAÇÃO AMBIENTAL
-
-
Gravação Ambiental: Captação da conversa ambiente por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro
REQUISITOS
-
-
-
-
Não pode ultrapassar 15 dias renovável por iguais períodos
Servidores do MP podem fazer a transcrição
Juiz no prazo máximo de 24h decidirá
A degravação que não interessar será inutilizada por decisão judicial
É dever do Estado disponibilizar a integralidade das conversas advindas de forma emprestada