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LEI DA PRISÃO TEMPORÁRIA Finalidade: garantir o sucesso da investigação -…
LEI DA PRISÃO TEMPORÁRIA
Finalidade: garantir o sucesso da investigação
REQUISITOS CAUTELARES
Fumus comissi delicti
Periculum liberatis
REQUISITOS DA TEMPORÁRIA
Imprescindível para as investigações
Indiciado não tem residência fixa ou não fornece elementos necessários ao esclarecimento da identidade
Fundadas razões
Fatos novos ou contemporâneos
Adequada à gravidade concreta do crime
Não for suficiente a imposição de cautelares diversas
NÃO CABE A TEMPORÁRIA
Prisão para averiguação
Somente porque o acusado não tem residência fixa
ROL
Homicídio doloso e qualificado
Sequestro e cárcere privado
Roubo
Extorsão e extorsão mediante sequestro
Estupro
Epidemia com resultado morte
Envenenamento de agua com resultado morte
Associação criminosa
Genocídio
Tráfico de drogas
Crimes contra sistema financeiro
Lei de terrorismo
Hediondos e equiparados
A prisão será decretada pelo juiz em até 24h
PRAZO
: 5 dias prorrogável por = período
Hediondo: 30 + 30 dias
Mandado de prisão já serve como nota de culpa
Recurso: RESE (indeferimento)