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LEI PENAL NO TEMPO E ESPAÇO
TEMPO DO CRIME
MOMENTO DA AÇÃO OU OMISSÃO
NÃO IMPORTA SE EM OUTRO
O RESULTADO OCORREU
TEORIA DA ATIVIDADE
ADOTADA
CONFLITO NO TEMPO
ABOLITIO CRIMINIS
RETROAGE
APLICA
PODE SER EVENTUAL
CONTINUIDADE NORMATIVO-TÍPICA
SÓ REVOGA FORMALMENTE
SOMENTE EFEITOS PENAIS
NOVATIO INCRIMINADORA
OPOSTO DO ABL CRIMINIS
NOVATIO IN PEJUS
N RETROAGE
IN MELLIUS
RETROAGE
EXTRA-ATIVIDADE DA LEI
APLICA FORA DA VIGÊNCIA
RETROATIVIDADE
ANTERIORES À VIGÊNCIA
ULTRATIVIDADE
POSTERIORES
SÚMULA 711
CRIME PERMANENTE
CONTINUADO
A VIGENTE ANTES DE CESSAR
TEMPORRIAS E
EXPECIONAIS
EXCEPECIONAIS - CONDIÇÃO A SER
TEMPORÁRIAS - PRAZO
ULTRAGIR EM PREJUÍZO - PODEM
LUGAR DO CRIME
ONDE ACONTECEU
RELEVANTE PARA CRIMES DE
INTERNACIONALIDADE
TEORIA DA UBIQUIDADE
AÇÃO E RESULTADO
TERRITORIALIDADE
LEI BRASILEIRA NO TERRITÓRIO NACIONAL
TERRITÓRIO REAL E POR EXTENSÃO
BARCOS E AERONAVES -
MATRICULA AQUI
ALTO MAR
TERRITÓRIO BR
DE PROPRIEDADE PRIVADA
MAS ESTANDO AQUI
LEI BR
EXTRATERRITORIALIDADE
INCONDICIONADA
VIDA DO PAI
ENTES POLITICOS
ADM DIRETA E IN
GENOCIDA MORAR AQUI
EXTRATERRITORIALIDADE
INCONDICIONADA
OBRIGADOS A PUNIR
POR BR
EM AERO OU BARCO NOSSO
MERCANTE/PRIVADA
ESTRANGEIRO
CONTRA BR
CONDIÇÕES DA LEI
