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RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, TEORIAS CIVILISTAS, TEORIA DA…

- - - - :check: Omissão genérica (imprópria): quando a obrigação advém de um dever genérico, sem uma obrigação específica >> Responsabilidade civil subjetiva (culpa administrativa)
      - :green_cross: Omissão específica (própria): quando há uma determinação jurídica de realizar a conduta, mas o Estado se omitiu de fazê-la >> Responsabilidade objetiva
      - Estado como GARANTE - Ocorre quando há o dever de zelar pela integridade de pessoas ou coisas sob a guarda ou custódia do Estado >> Responsabilidade objetiva: mesmo que o dano não decorra de uma atuação de qualquer agente. Presume-se uma omissão culposa do Estado
        
        Aplica-se o risco administrativo, ou seja, é possível que o Estado comprove que era impossível evitar o dano, como numa situação decorrente de força maior
  - - - Aplica-se também às delegatárias de serviços públicos
      - Empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica >> Direito Civil e Direito Comercial
    - - :coffin: A obrigação de ressarcir a Administração ou a delegatária de serviços públicos pode ser transmitida aos sucessores após a morte do agente
      - Pode a ação regressiva ser ajuizada mesmo depois de ter sido alterado ou extinto o vínculo entre o servidor e a Administração ou a delegatária
      - Já na ação movida pelo terceiro lesado em face do Estado, a Administração PODE demonstrar que o agente agiu com dolo ou culpa, garantindo o seu direito de regresso (denunciação da lide)
      - Mover a ação regressiva é uma obrigação do Estado, em decorrência do princípio da indisponibilidade do interesse público
      - :calendar: Prazo prescricional:
        
        Ilícitos civis = 5 anos
        
        Improbidade dolosa = imprescritível
        
        Improbidade culposa = prescritível
        
        Decisão de TC = na forma da Lei de Execução Fiscal
    - - :explode: No texto constitucional, a única hipótese se refere aos acidentes nucleares. A doutrina menciona também os atos terroristas e atos de guerra ou eventos correlatos, contra aeronaves brasileiras
      - Qualquer tipo de entidade (pública ou privada) que cometer dano ambiental também responderá objetivamente