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ação popular - Coggle Diagram
ação popular
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|----[Art. 5º, LXXIII, CF]
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| | |----Pode ser proposta contra atos da administração pública e entidades privadas que recebam recursos públicos.
| | |----Possibilidade de pedido de anulação do ato, reparação de danos e responsabilização dos envolvidos.
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