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Ação Penal - Coggle Diagram

- - - - O Ministério Público não pode se omitir ou perdoar o autor do crime de ação pública. Caso entenda, de acordo com sua própria apreciação dos elementos de prova que há indícios suficientes de autoria e materialidade de crime que se apura mediante ação pública, estará obrigado a oferecer denúncia.
      - Nos termos do Art. 42° do Código de Processo Penal, o Ministério Público não pode desistir da ação por ele proposta. Também não pode desistir de recurso que tenha interposto.
      - O titular exclusivo da ação pública é o Ministério Público.
      - Espécies:
        
        c) Ação Publica Incondicionada:
        
        A ação penal em sua maioria é incondicionada. O exercício do direito de ação pelo Ministério Público não depende de qualquer condição especial. Basta que o crime investigado seja de ação pública e que existam indícios suficientes de autoria e materialidade para que o promotor esteja autorizado a oferecer a denúncia.
        
        b) Ação Publica Condicionada:
        
        A ação publica condicionada, apesar de que continue sendo do Ministério Público a iniciativa para interposição da ação penal pública, neste contexto, fica necessária à representação do ofendido ou requisição do Ministro da Justiça, ou seja, são crimes em que o interesse público fica em segundo plano, dado que a lesão atinge primariamente o interesse privado.
        No caso da ação penal pública condicionada, o ofendido autoriza o Estado a promover processualmente a apuração infracionária.
        
        a) Ação Publica requisitada pelo Ministro da Justiça:
        
        Em determinados ilícitos penais, o Ministro da Justiça pode dar inicio a uma ação penal pelo Ministério Público.
        Esta requisição do Ministro da Justiça é um ato administrativo, discricionário e irrevogável, que deve conter a manifestação de vontade, a autorização para a instauração de ação penal, com menção do fato criminoso, nome e qualidade da vítima, nome e qualificação do autor do crime, entre outros.
        Atende a razões de ordem política que subordinam a ação penal pública em casos específicos a um pronunciamento do Ministro.
  - - - Espécies:
        
        a) Ação Privada Exclusiva:
        
        A a iniciativa da ação penal é da vítima, mas, se esta for menor ou incapaz, a lei permite que seja proposta pelo representante legal. Ademais, em caso de morte da vítima, a ação poderá ser iniciada por seus sucessores (cônjuge, companheiro, ascendente, descendente ou irmão) e, se esta já estiver em andamento por ocasião do falecimento, poderão eles prosseguir no feito.
        
        b) Ação Privada Personalíssima:
        
        A ação só pode ser proposta pela vítima. Se ela for menor, deve-se esperar que complete 18 anos. Se for doente mental, deve-se aguardar eventual restabelecimento. Em caso de morte, a ação não pode ser proposta pelos sucessores. Se já tiver sido proposta na data do falecimento, a ação se extingue pela impossibilidade de sucessão no polo ativo.
        
        c) Ação Privada Subsidiaria da Pública
        
        A ação é proposta pela vítima em crime de ação pública, possibilidade que só existe quando o Ministério Público, dentro do prazo que a lei lhe confere, não apresenta qualquer manifestação.
        Pelo Art. 46° do CPP, o prazo para o oferecimento de denúncia é de 5 dias, se o indiciado estiver preso, e de 15 dias, se estiver solto, a contar da data em que for recebido o inquérito policial. Findo esse prazo, sem que o Ministério Público tenha apresentado manifestação, surge o direito para a vítima de oferecer a queixa em substituição à denúncia não apresentada tempestivamente. Tal possibilidade inicia-se com o término do prazo do Ministério Público e se estende por 6 meses.
      - Na ação privada, o ofendido (ou seu representante legal) decide, de acordo com seu livre-arbítrio, se vai ou não ingressar com a ação penal. Por isso, é também conhecido como princípio da conveniência.
      - O querelante pode desistir do prosseguimento da ação por ele intentada por meio dos institutos do perdão e da perempção (Arts. 51° e 60° do CPP),
      - A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos. Embora o ofendido possa optar por ingressar ou não com a queixa, caso resolva fazê-la, deve inserir na acusação todos os autores. Não podendo, portanto, escolher processar apenas algum deles, de modo que essa exclusão será interpretada como renúncia em relação a ele(s) e, nos termos do Art. 49°, a todos se estenderá.